Direito Civil I

Direito Civil II
Semana 01

Caso Concreto 1
Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda:
a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta.
É possível conceber a hipótese de uma pessoa viver uma vida inteira sem necessidade de conhecer os direitos das sucessões, ou a maior parte do Direito de Família (casamento, regime de bens), ou até as partes mais significativas do Direito das Coisas. Mas não é possível viver à margem daquelas atividades do dia a dia regidas pelo Direito das Obrigações e sua importância.

b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios.
Sim. O princípio da Eticidade impõe a boa-fé objetiva e a propriedade às relações jurídicas. O princípio da Socialidade impõe a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos e a dignidade da pessoa humana.

c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação.
Obrigação - É uma relação jurídica de caráter patrimonial e transitória entre credor e devedor que possui por objeto o cumprimento de uma prestação como aquela que decorre de um contrato de compra e venda.
Dever Jurídico - Prestação a que alguém está obrigado em virtude do preceito da norma jurídica. Dada a não prestação deve ser a sanção. Em Direito Penal, o dever jurídico consiste em não praticar a ação descrita na lei, definida como infração penal.
Responsabilidade - Obrigação que uma pessoa tem de assumir, por determinação legal, as consequências jurídicas advindas dos seus atos. Pode ser oriunda de negócio jurídico, de ato ilícito ou de lei. Na responsabilidade civil o direito lesado tem natureza patrimonial e deve ser indenizado.
Ônus – Da a ideia de fardo, encargo. Não atendido o ônus, as consequências serão somente para a parte