Respostas Do Reu Exceções Instrumentais

necessário o esgotamento das vias administrativas? - Justiça desportiva – Art. 217, §1º CF. 3) Princípio do contraditório: é o direito que a pessoa tem de se insurgir em relação a algo que está sendo trazido a ela. - Art. 5º, LV, CF. - Ciência aos réus da existência do processo. - Ciência dos atos processuais. - Permitir a manifestação. - Contraditório na esfera cível e na penal. - Liminar inaudita altera parte. - Contraditório precisa ser prévio? - Prova emprestada:…

ser provados. O que precisa ser provado? 1. Fatos narrado pela acusação ou pela defesa.  Apresenta reposta a acusação com objetivo de angariar uma absolvição sumaria, dentro do prazo de 10 dias, onde será nomeado um Promotor para representar o réu. 2. Os costumes  Há variação entre regiões. 3. Regulamentos e portaria (para preencher as normas penais em branco)  Em alguns casos, dispensa provar. 4. Direito estrangeiro  Deve provar 5. Direitos estadual, municipal 6. Fato…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Claudia Seixas Silvany SUMÁRIO: 1.Questões prévias:preliminares e prejudiciais-2.Conceito de ADI-3.Objeto -4.Finalidade-5. Requisitos-6.ADI proposta pelo réu e reconvenção-7. procedimento.-7.1.Suspensão do processo 1. QUESTÕES PRÉVIAS: PRELIMINARES E PREJUDICIAIS O magistrado, muitas vezes, antes de proferir decisão acerca do pedido formulado pelo autor na peça vestibular, tem que examinar algumas questões prévias, preliminares ou prejudiciais,…

vide STF: RHC110623 e HC Prejuízo comprovado Atinge norma de interesse público Interesse das partes Arguida a qualquer momento Momento oportuno A Nulidade absoluta pode ser arguida mesmo após o trânsito em julgado? Só se for coisa julgada contra o réu, por meio de uma revisão criminal. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA Violação da norma de interesse público Violação a norma de interesse PREPONDERANTENTE das partes Nulidade do art. 564 CPP Art. 564. A nulidade…

prazo da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou do AR se a citação for pelo correio (art. 241, I e II). No procedimento sumário, a exceção deve ser interposta na própria audiência (art. 278), entendida a expressão ‘resposta’ com a ela extensiva. Nos procedimentos especiais, a exceção é sempre interposta no prazo da contestação, seja pelo princípio da eventualidade, seja porque a ausência de arguição no prazo importa em aceitação da competência. Na…

esparsa ou extravagante. Fases do procedimento ordinário As fases do rito ou procedimento comum são as seguintes: 1- Fase postulatória– trata-se daquela fase que as partes formulam suaspretensões. Lembre-se que o autor pede, enquanto o réu impede. O autor formula sua pretensão quando apresenta em juízo sua petição inicial. Art. 282 CPC. Cabe ao autor apresentar na petição inicial um pedido (“petitum”o fundamento do pedido esta no art. 282 inc. IV). O pedido deve ser certo…

(trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua…

negativa. Necessita que seja um fato genérico. Não cabe exceção da verdade e nem retratação. Exemplo: Maria fala que Joana é ladra. No caso injúria pode o juiz deixar de aplicar a pena quando o ofendido tiver provocado a injúria e quando houver uma resposta imediata que consista em outra injuria. Exemplo: Paty esta passando na rua quando João Safado passa a mão na bunda dela. Paty, furiosa, chama João de vagabundo, corno e imbecil. Embora ela tenha praticado a injúria, o juiz pode deixar…

Valor da causa - analisar o valor do bem atingido. Serve para dois importantes atos: 1. Pagamento das custas – pago de acordo com o valor da causa - taxa judiciária (tributo) 2. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. iv. Citação do réu – é um pressuposto processual de existência e despida de vícios um pressuposto processual de validade. v. Produção de provas – 1. Geral ou genérico - requer a produção de todas as provas admitidas em direito. 2. Específico – produção de…

judiciaria, nesses dias, artigo 175 + períodos de férias da justiça. Porem nesses dias se permite de acordo com o artigo 173, incs I, II. E também nos prazos decadenciais a parte descaíra de seu direito ainda que nos dias não uteis. E o prazo para resposta do réu só começara no primeiro dia útil seguinte ao feriado, artigo 173. 4) De acordo com a conceituação de Jurisdição discutida em sala de aula, discorra detalhadamente sobre suas características. As características…