Resposta Preliminar Obrigatória Procedimento Ordinário Go

Incidentes 8.1. Das Questões Prejudiciais As chamadas questões prejudiciais não são tratadas como processos incidentes, no sentido formal atribuído a eles. Os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como o conflito de jurisdição), que…

Orientações sobre o processo de licitação 50 O que é processo licitatório? 50 quais são as principais normas legais que tratam do processo licitatório? 50 Quem pode participar das licitações? 50 A legislação estabelece procedimentos diferenciados para contratações com características distintas? 51 Quantas e quais são as modalidades existentes? 51 Como se escolhe a modalidade adequada para a contratação pretendida? 51 É obrigatório realizar…

....................................... 77 INFORMAÇÃO 6: ATENDIMENTO A RECOMENDAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO.................................. 80 ANEXO IV AO RELATÓRIO Nº 05/2012 – ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DA INFRAERO QUANTO À VERSÃO PRELIMINAR DO RELATÓRIO ............................................................................................ 107 ANEXO V AO RELATÓRIO Nº 05/2012 - CARTA DE RECOMENDAÇÕES ......................................... 153 201201194final[1]…

assunto? O STF já decidiu que a "denúncia anônima", por si só, não serviria para fu ndamentar a instauração de inquérito policial, mas que, a partir dela, poderia a polícia realizar diligências preliminares para apurar a vera­ cidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento i nvestigatório propriamente dito (Informativo no 580). • PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR As palavras mais im portantes (palavras-chaves) são colocadas em outra cor para que o leitor…

97 5. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 99 5.3. DIVISÃO ORGÂNICA 102 5.3.1. ÓRGÃO LEGISLATIVO 103 5.4. IMUNIDADES 107 5.5. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL 110 5.6. ESPÉCIES DE PROCESSO LEGISLATIVO 111 5.6.1. FASES DE PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO ou COMUM 111 (1) INICIATIVA 112 (2) DEBATE ou DISCUSSÃO 113 (3) APROVAÇÃO ou VOTAÇÃO 114 (4) SANÇÃO ou VETO 114 (5) PROMULGAÇÃO 117 (6) PUBLICAÇÃO 117 5.6.2. PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO 117 5.6.3. PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL…

jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores”. Em igual medida, estabelece o art. 33 da Resolução n. 75, de 12.05.2009, do CNJ — Conselho Nacional de Justiça: “as questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores”. Tentando, ainda, implementar as “armas” para esta verdadeira “guerra intelectual”, além de me valer da linguagem clara e direta,…

C. MÉTODO PARTICIPATIVO O material apresenta aos alunos o roteiro das aulas, casos geradores, indicação bibliográfica básica e complementar, jurisprudência e questões sobre os temas estudados. A utilização do presente material didático é obrigatória para que haja um aproveitamento satisfatório do curso. Assim, é imprescindível que seja feita a leitura do material antes de cada aula, bem como da bibliografia básica. D. DESAFIOS E DIFICULDADES DO CURSO O Curso exigirá do aluno uma visão

Nova lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) 2.6.5 Princípio da eficiência 2.6.5.1 Eficiência, eficácia e efetividade 2.6.5.2 Institutos correlatos 2.7 Princípios infraconstitucionais 2.7.1 Princípio da autotutela 2.7.2 Princípio da obrigatória motivação 2.7.2.1 Motivação, motivo, causa, móvel e intenção real 2.7.2.2 Abrangência do dever de motivar 2.7.2.3 Motivação dispensada 2.7.2.4 Momento da motivação 2.7.2.5 Três atributos da motivação 2.7.2.6 Motivação…

As turmas recursais têm competência para julgar os recursos relativos a decisões proferidas pelos Juizados Especiais, além de embargos de declaração opostos a seus acórdãos. Vale lembrar que o recurso é o único procedimento que requer pagamento de custas, enquanto que os outros procedimentos correm sem ônus para o jurisdicionado. Necessário se faz lembrar que o Brasil é o único país que promulga leis para ver se pegam. Lei não tem que pegar, lei deve ser cumprida e aquele que não a…

livro); 10) As normas ordinárias anteriores à nova Constituição, com esta materialmente compatíveis, mas elaboradas por procedimento diverso do previsto pela nova Carta, tornam-se constitucionalmente inválidas. Falsa; as normas ordinárias pré-constitucionais materialmente compatíveis com a nova constituição são por esta recepcionadas, pouco interessando o procedimento de sua elaboração na época; os aspectos formais não interessam em nada para o fim de recepção ou revogação do…