Resposta Preliminar Obrigatória Procedimento Ordinário Go

qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. e) é assegurado à categoria dos trabalhadores…

52. (FCC/AJAJ - TRE RN/2011) Embora integrante do Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral possui algumas peculiaridades quando comparada com os demais ramos do Judiciário. Em tal sentido, são peculiaridades da Justiça Eleitoral a existência de procedimentos específicos; quadro próprio e permanente de juízes; exercício de função consultiva. 53. (FCC/TJ – Programador de sistemas - TRE AP/2011) A respeito da competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, compete aos Juízes Eleitorais dividir a…

conflitos de interesses. Assim, à inicial do autor contrapõe o réu sua contestação; sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a respeito, a outra (art. 398); à apelação do vencido, o apelado opõe sua resposta (art. 518); ambas as partes formulam perguntas à testemunha (art. 416); em audiência a palavra é dada, para o debate oral, ao advogado do autor e ao do réu (art. 454), e assim por diante. 5. De legeferenda, seria bastante um prazo em…

sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis” (Lições preliminares de direito, Miguel Reale, São Paulo, 4.ª ed., Ed. Saraiva, 1997, pág. 299). Ainda na explicação do conceito de princípio, Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta-se muito esclarecedor ao grafar que princípio “é, por…

sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis” (Lições preliminares de direito, Miguel Reale, São Paulo, 4.ª ed., Ed. Saraiva, 1997, pág. 299). Ainda na explicação do conceito de princípio, Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta-se muito esclarecedor ao grafar que princípio “é, por definição,…

tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto 7 Princípio da legalidade 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII) 9 Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem (art. 5.°, IV e V) 10 Liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência (art. 5.°, VI e VIII) 10.1 Liberdade religiosa e…

ser alterada por nova Assembleia Constituinte. Nos demais crimes conhecidos como leves, mantem-se a atual legislação, que prevê penas leves e medidas socioeducativas, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – explica Demóstenes Torres (DEM-GO), que foi o relator do substitutivo agregando as diversas PECs sobre o assunto que tramitavam na comissão. O Brasil é signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que considera como tal todo menor de 18 anos. O tratado…

sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis” (Lições preliminares de direito, Miguel Reale, São Paulo, 4.ª ed., Ed. Saraiva, 1997, pág. 299). Ainda na explicação do conceito de princípio, Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta-se muito esclarecedor ao grafar que princípio “é, por…

Orientações sobre o processo de licitação 50 O que é processo licitatório? 50 quais são as principais normas legais que tratam do processo licitatório? 50 Quem pode participar das licitações? 50 A legislação estabelece procedimentos diferenciados para contratações com características distintas? 51 Quantas e quais são as modalidades existentes? 51 Como se escolhe a modalidade adequada para a contratação pretendida? 51 É obrigatório realizar…

Direito___________________ 1.2. 0 Problema do Propósito ou Idéia do Direito______________________ 1.3.0 Problema da Interação do Direito ea Sociedade_________________ _ § 2. A Natureza do D ire ito ___________________________________________ § 3. Análise Preliminar do Conceito de "Direito V ig e n te "__________________ § 4. Os Ramos do Estudo do Direito _ _ _ _____________________________ 42 4.1. Ciência do Direito __ _______ __________________________________ _ 4.2. Sociologia do…