Resposta Preliminar Obrigatória Procedimento Ordinário Go

Ministro-Substituto do TCU Esquema* da LRF CAPÍT ULO SEÇÃO SUBSEÇÃO 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES I. Do Plano Plurianual II. Da Lei de Diretriz es Orçamentárias 2. DO PLANEJAMENTO III. Da Lei Orçamentária Anual IV. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas V. Da Elaboração da Proposta Orçamentária I. Da Previsão e da Arrecadação 3. DA RECEITA PÚBLICA II. Da Renúncia de Receita I. Da Geração da Despesa I. Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado I. Definições e…

.......................................... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013) LIVRO I - PARTE GERAL (arts. 1º - 85) TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º - 6º) .............. TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (arts. 7º - 69) ................. CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE (arts. 7º - 14) ................ CAPÍTULO II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À…

subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa. Um ato de improbidade administrativa praticado por servidor público não pode ser simultaneamente enquadrado como um ilícito administrativo, o que exime a autoridade competente de instaurar qualquer procedimento para apuração de responsabilidade de natureza disciplinar. 9. (CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico – Administrativo) Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa. A Lei de Improbidade…

com o apoio necessário naquilo que é considerado de maior relevância para a compreensão do assunto em pauta. b) Nota ao Aluno: trata-se do conteúdo mínimo que deve ser apreendido como leitura prévia à aula. A nota apresenta, ainda, a bibliografia obrigatória, a legislação a ser consultada e os sites pesquisados. Incentiva-se a participação dos alunos em todas as aulas. A contextualização da temática proposta, a postura crítica, o estabelecimento de link com assuntos correlatos, entre…

de Janeiro, a ser instalado no município de Itaboraí no estado do Rio de Janeiro - principal empreendimento industrial do Brasil, um dos maiores do mundo e maior investimento de toda a história da Petrobras. A Audiência Pública Ambiental é um procedimento formal de consulta popular, considerado o principal canal de participação das comunidades em nível local no processo de licenciamento ambiental para atividades que exerçam danos ao meio ambiente e que utilizem recursos naturais. O…

não pode ser feito através de medida provisória e nem de lei delegada! Porém, se você acompanhar a legislação que regula a eleição a cada ano, ou mesmo dar uma olhada nos editais de concursos, vai notar que muitas das orientações sobre os procedimentos eleitorais estão calcadas em Resoluções do TSE. Estas resoluções fundam-se em outros dispositivos legais. Note que elas sempre iniciam assim: “O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do…

o exercício da atividade empresarial já não se funda na propriedade dos meios de produção, mas na qualidade dos objetivos visados pelo agente; sendo que a ordem jurídica assina aos particulares e, especialmente, aos empresários, a realização obrigatória de objetivos sociais, definidos na Constituição”.5 Percebemos que deveres e responsabilidades da empresa ultrapassam a antiga colocação de organização produtiva, transcende a área antes delimitada pelo Direito Comercial, indo…

remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, juros moratórios e multa de forma abusiva. Finalizou requerendo a autorização para efetuar os depósitos incidentais e a procedência da demanda. Citada, a instituição financeira apresentou resposta em forma de contestação. Em prejudicial, sustentou a decadência com base no CDC e, no mérito, contrapôs-se aos argumentos expostos na petição inicial. Houve réplica. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as…

fatos, e para confirmar a veracidade do documento, determinou‑se às fls. 76/77 a expedição de ofícios ao Ministério da Justiça, Departamento da Polícia Federal e Alto Comissariado da ONU em Brasília. R.T.J. — 214 13 6. Após a vinda das respostas, abriu‑se vista à Procuradoria‑Geral da República, a qual lançou parecer encartado nas fls. 187/191 no sentido da extin‑ ção sem resolução de mérito da presente extradição e da imediata concessão de liberdade ao extraditando. VOTO A…

porventura estipulados. 5- - A Tabela Price tem previsão contratual e é revestida de legalidade. 6- A CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos…