Resposta Preliminar Obrigatória Procedimento Ordinário Go

ÍNDICE SUMÁRIO Teoria ..................................................................... 9 Ação de cobrança................................................... 11 Das provas ............................................................ 14 Do procedimento ................................................... 16 Processo de Conhecimento .................................... 18 Títulos Executivos .................................................. 20 Pedido de falência…

12/06/2008 2. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DO CONSUMIDOR E M E N T A. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUIZAMENTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA - PRELIMINAR DESACOLHIDA - MÉRITO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL VIA RECURSO AGRAVAMENTAL - AMPLITUDE LIMITADA À QUESTÃO DECIDIDA E IMPUGNADA - CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS…

a possibilidade de delegação de competências. Conforme assento doutrinário, a competência privativa é passível de delegação, contrariamente à competência exclusiva, que não comporta esse mandamento. Via de regra, a delegação de competências é procedimento excepcional. Assim, um ente só pode delegar competência a outro quando a lei expressamente permitir. Nesse sentido, toda competência é exclusiva e, portanto, não delegável. Para que ocorra, é necessário, então, a permissão legal,…

CARVALHO DE ASSIS PEDOFILIA: Passado com presente cruel Jataí - GO 2015 GILBERTO FERREIRA MORAIS HUDSON INÁCIO KARINE BARBOSA OLIVEIRA MICHELE BALZ NÚBIA CARVALHO DE ASSIS PEDOFILIA: Passado com presente cruel Trabalho apresentado como pré-requisito para conclusão do curso de Direito, do Centro de ensino Superior de Jataí. Prof. Cleber Alboy Monaro Inácio. Jataí - GO 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 PASSADO PERVERSO 6 2…

juiz do inventário, antes da partilha, ou domicílio de qualquer herdeiro, após a partilha (STJ, CC 28535/PR). Se a ação for cumulada com alimentos e petição de herança, será competente o foro de residência ou domicílio do autor da ação (STJ, CC 51061/GO). Legitimidade ativa: Como se trata de ação personalíssima, a legitimidade, em regra, é do filho (devidamente representado, assistido ou por si só). O MP também pode atuar como substituto processual (lei 8560/92). Existem julgados que,…

existência de contrato de trabalho válido, ante a vedação de contratação sem a prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, CF 88). Ac. TRT 18a Reg. TP (RO 3788/93), Rel. Juiz Octávio José de Magalhães Drummond Maldonado, proferido em 10/12/96, DJ/GO 01/04/97, p. 92).” Contrato de estágio. Descaracterização. Havendo vinculação entre as tarefas desempenhadas pelo reclamante e o curso de estudo, o fato de atuar no desempenho das mesmas atividades desenvolvidas pelos empregados do…

(Plano de Carreira do Magistério), Leis Municipais nº 981/14, 982/14, 983/14, 984/14, 985/14, 986/14, 987/14, 988/14, 989/14, 990/14, 991/14 e demais disposições regulamentares contidas no presente edital e seus anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES: 1.1 O concurso público será acompanhado e fiscalizado pela Comissão Organizadora do Concurso Público, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao instituto ITAME (Instituto de Apoio Municipal) a organização,…

SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E A HERMENÊUTICA COMO CONFORMAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO À CARTA MAGNA 09 2.2 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO 14 3 PROCESSO, PROCEDIMENTO, AUTOS PROCESSUAIS, INQUÉRITO E SINDICÂNCIA – CONCEITOS E DISTINÇÕES 32 3.1 O PROCESSO E A SINDICÂNCIA 32 3.2 PROCEDIMENTO 34 3.3 AUTOS DE PROCESSO 35 3.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR 35 3.5 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR 35 3.6 O INQUÉRITO E A SINDICÂNCIA

implica em sua instituição formal por alguma norma (portaria, provimento, resolução, decreto ou lei), com regras acerca de seu procedimento e funcionamento, destinação orçamentária, capacitação de recursos humanos e provimento de cargos para os programas de mediação, fazendo com que a sua continuidade não dependa apenas da iniciativa individual de alguns atores, mas sim da resposta da instituição na qual estão sendo albergados, no caso, do Judiciário. Esta institucionalização pode ser…

toda sua história, desde a Era antes de Cristo e por toda a evolução da Era Cristã. Mas o que é a tortura? Desde os juristas romanos dos séculos II e III até os historiadores e advogados da atualidade, todos se aproximaram de tal resposta, que em sua forma mais simplificada compreende o suplício e sofrimento do corpo com o objetivo de se descobrir a verdade. Os textos Bíblicos já se referiam a ela: “Filhos, sois do Senhor vosso Deus; não vos dareis golpes nem sobre a…