Resposta Preliminar Lesão Corporal

justiça e promover a celeridade na prestação jurisdicional, sobreveio em 1995 a lei 9.099, que regulamentou procedimentos mais simples referentes aos processos criminais das contravenções e infrações de menor potencial ofensivo, como ameaça e lesão corporal, parte expressiva do atendimento das DDMs. Regidos, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e informalidade, os juizados especiais criminais (Jecrims), instituídos por esta lei, provocaram intensas…

...............................7/16 Artigo I ASPECTOS FUNDAMENTAIS DE UM INQUÉRITO POLICAL MILITAR l-I. Introdução...................................................................................................................7 1-2. Medidas preliminares ao Inquérito............................................................................8 1-3. Investigação do fato delituoso..................................................................................8 1-4. Conclusão sobre as…

cicatrizes no rosto. Por esses motivos, requer indenização por danos material e moral (fls. 02/14). 1.4. FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/A contestou, arguindo em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade (fls. 45/59). 1.5. Por sua vez, SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA ofereceu resposta, arguindo em preliminar: a) a ilegitimidade passiva; b) suspensão de processo, vez que existe ação penal em andamento, sobre os mesmos fatos. No mérito, alega: a)…

Pergunta: Que vem a ser autoria colateral? Resposta: Ocorre quando duas ou mais pessoas querem cometer o mesmo crime e agem ao mesmo tempo, sem que uma saiba da intenção da outra, e o resultado morte decorre da conduta de um só agente, que é identificado no caso concreto. O que for identificado responderá por homicídio consumado e o outro por tentativa. Pergunta: Que se entende por autoria incerta? Resposta: Ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue identificar

perda dessa capacidade e enquanto durar a incapacidade. (grifos nossos) (TJ-MG 200000040059070001 MG 2.0000.00.400590-7/000(1), Relator: ELIAS CAMILO, Data de Julgamento: 18/09/2003, Data de Publicação: 01/10/2003) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - DANO MATERIAL E MORAL - COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. ""Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o…

1- Podem, em outros juízos, serem julgadas infrações de menor potencial ofensivo? Se positiva a resposta, ficarão os autores dos fatos privados da oportunidade de aceitarem as medidas de conciliação e transação previstas na Lei dos Jecrim? Outros juízos podem julgar infrações de menor potencial ofensivo, desde que cometidas em conexão com outro crime de acordo com o que for disposto na lei. Ao julgar esse crime mais grave, o juiz deve oferecer a oportunidade ao réu, autor, de proceder…

contra a Administração Pública (art. 312 a 359). Neste volume ocupar-nos-emos somente do primeiro título, ou seja, Dos crimes contra a pessoa, que se divide nos seguintes capítulos: 1— Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128); II — Das lesões corporais (art. 129); III — Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136); IV — Da rixa (art. 137); V— Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145); VI — Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154), que, por sua vez,…

incriminadora autônoma, integrando o tipo de vários delitos, como ameaça constrangimento ilegal, cárcere privado, injuria e forma qualificada e causa de aumento de pena da lesão corporal (art. 129, parágrafos 9, 10 e 11 do Código Penal). A seguir transcritos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:7 § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda prevalecendo-se o…

contra a Administração Pública (art. 312 a 359). Neste volume ocupar-nos-emos somente do primeiro título, ou seja, Dos crimes contra a pessoa, que se divide nos seguintes capítulos: 1— Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128); II — Das lesões corporais (art. 129); III — Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136); IV — Da rixa (art. 137); V— Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145); VI — Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154), que, por sua vez,…

....................................................... 4 6 8 9 11 13 14 17 18 21 22 23 24 25 2ª Parte: Defesa Preliminar e Alegações Finais I II III IV V VI VII VIII IX X XI DEFESA PRELIMINAR (ASPECTOS GERAIS)........................................................ MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) .................................... MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA LEI N° 11.343/06)................... DEFESA PRÉVIA (ASPECTOS GERAIS).................................