Resposta Do Autor Reconvindo

tribunal, a que é dirigida; (e Competência material, territorial, etc.). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (qualificação) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (ocorrido) IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa (art. 258, 259); VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de…

declaratória, eis que apenas declara que o depósito anteriormente feito extinguiu a obrigação. Contudo, quando há condenação do autor ao pagamento da diferença do depósito, a sentença terá, também, carga condenatória, tanto que valerá como título executivo judicial. É o depósito, e não a oferta da inicial, que uma vez declarada por sentença a sua idoneidade, libera o autor consignante do vínculo obrigacional e faz cessar os juros e riscos da dívida. ♦ Efeitos do depósito a)…

crédito de jogo em aposta, muito comum,, brigas de galo, etc. - PETIÇÃO INICIAL -art. 282 CPC - Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; -competências > inciso I , principio da competência absoluta (imóvel); -competência relativa:- a…

contados da data do vencimento. Inicial da consignatória • Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) • I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890; (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) • II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) Escolha e…

capítulo 11 - DEFESA TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos

sobre quem tem o direito material (bem da vida) na lide submetida à sua apreciação. Esta seqüência deve observar, obrigatoriamente, a dialética processual, consistente em facultar às partes a efetiva participação durante seu desenvolvimento (tese do autor e antítese do réu) e garantir a utilização de todos os recursos legais inerentes à defesa dos interesses de cada litigante, tudo para formar o convencimento do julgador (síntese)”.2 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição…

manifestações jurisdicionais. Inércia – O Estado-juiz só atua se for provocado (Ne procedat iudex ex officio – o juiz não procede de ofício).( Art.2ª, CPC ) O provimento jurisdicional a ser emitido deve estar limitado pela pretensão manifestada pelo autor. Porém, há exceções em que o juiz deverá agir de ofício, como por exemplo, o Art. 989, CPC. Substitutividade – O estado substitui a atividade das partes, impedindo a justiça privada (autotutela). Natureza Declaratória – O estado…

Trabalho de avaliação de Direito Processual Civil II 1-Litisconsórcio e Intervenção de Terceiro. 1.A) Litisconsórcio. A configuração tríplice da relação processual em seu “esquema mínimo” se apresenta com três sujeitos: Estado Juiz, autor e réu. Pode ocorrer, porém, de haver mais de três sujeitos no processo. A pluralidade de partes pode se dar pelo litisconsórcio, intervenção de terceiro e a intervenção do mistério público no processo civil. Primeiro dissertar-se-á sobre a…

vistas dos autos fora do cartório ou secretaria – 5 dias Art. 45 – Continuação do patrocínio da causa após a renúncia feita pelo advogado da causa – 10 dias, desde que necessário para evitar prejuízo à parte contratante Art. 47, § único – Para que o autor promova a citação do litisconsorte necessário – fixado pelo juiz Art. 51 – Prazo para impugnar o pedido de assistência – 5 dias Art. 51, inc. III – Para o juiz decidir incidente de impugnação ao pedido de assistência no processo – 5…

causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre : Parceria, Arrendamento, Danos causados em acidente de veículo,.. . Tem como característica : O autor apresenta na petição inicial o rol de testemunhas; Audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias; Na audiência o réu deve apresentar sua defesa, No caso de não ocorrer a conciliação, sob pena de revelia; Não…