Resposta Do Autor Reconvindo

firmado por simples empregado. Como carteiro não dispõe de fé pública para certificar-se a entrega ou recusa, se o destinatário se negar a assinar o recibo, a citação postal estará fatalmente frustrada. O prazo para a resposta do réu só começa fluir a partir da juntada do aviso de recepção aos autos. (art. 241, I) II – Por oficial de Justiça: a) ações de Estado b) réu incapaz c) pessoa de direito público d) processo…

processo de conhecimento, pois este possui uma parte de execução. Postulatória 1°Petição Inicial 2°Resposta do Juiz Emenda – “Completar a petição incompleta” Indefere – Falta das condições da ação e outros casos (ex: parte manifestamente ilegítima). Improcedência Liminar – O juiz julga o mérito da causa e reconhece a improcedência do pedido. Defere – Reconhece a procedência do pedido 3°Resposta do Réu (existem outras modalidades, como nomear a autoria, etc) Contestar – Pedido…

prescrição. Nesse compasso, a ação declaratória é a medida cabível para o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários. O artigo 4º do Código de Processo Civil trata da matéria da seguinte forma: Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha…

por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. B) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. Resposta: A reconvenção tem natureza jurídica de…

em que o autor não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto. B) extingue o processo com resolução do mérito. C) suspende o processo e intima pessoalmente o autor para tomar providências em 48 horas, sob pena de extinção do processo. D) extingue o processo sem resolução do mérito, todavia, poderá o autor intentar a mesma ação desde que comprove o recolhimento das custas do processo anterior. E) julgará improcedente a ação em razão da negligência reiterada do…

FASE DOS ARTICULADOS PETIÇÃO INICIAL Petição inicial É o articulado em que o autor propõe a acção, formulando a tutela jurisdicional pretendida. • O tribunal não pode resolver o conflito de interesses sem que tal lhe seja pedido (arts. 3º e 264º) • O processo só tem o seu início por impulso do autor ao formular o respectivo pedido. ARTIGO 264.º Princípio dispositivo 1. Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de

ação trabalhista assistindo o empregado (essa assistência, na prática, significa que o sindicato irá colocar à disposição do empregado um advogado que irá assisti-lo tecnicamente no processo). Por fim, o Ministério Público pode propor ação para o autor (art. 839, alínea b, da CLT), nos casos de incapacidade do empregado, por exemplo. Petição Inicial Trabalhista Forma de apresentação – art. 840, CLT. Dispõe o art. 840, caput, da CLT, que a reclamação poderá ser apresentada por escrito…

decisórias: remete pro juiz competente e todos os atos decisórios são anulados.  Competência Relativa (dispositiva, não cogente) - Modificada pela vontade das partes. - Interesse Particular. - Só o Réu pode alegar; - Dentro do Prazo para resposta. Não é a qualquer momento. - Opor uma Exceção de Incompetência (uma ação de defesa)  Preclusão (súmula 33 do STJ - O juiz não pode conhecer de oficio). Aquela matéria não pode mais ser discutida. Perda da oportunidade de se…

INICIAL Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283 - A petição inicial será instruída com os…

REPOSTA DO RÉU 1. FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU (ART. 297 DO CPC): - Exceção; - Contestação; - Reconvenção. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. EXCEÇÃO Conceito: é uma defesa contra defeitos, irregularidades, ou vícios do processo, que impedem seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da questão. Nome das Partes: Autor da Exceção: Excipiente.…