Resposta Da Pergunta O Controle De Constitucionalidade Po

assim como as ligações existentes entre este e o aborto. Versa sobre os limites gizados na Lex Fundamentalis e legislação infraconstitucional, estabelecendo diferenças entre as várias espécies de aborto, sem descurar o caráter social relativo ao controle de natalidade. Por todo o respeito que a Constituição Federal de 1988 guarda ao bem-jurídico vida, pela disposição do tema na legislação infraconstitucional, conseqüentemente, o aborto é prática que afronta incisivamente o direito à…

individuais e os feriados instituídos por lei (art. 187); 10) todos os prazos passam a ser contados apenas nos dias úteis, de modo a assegurar aos advogados o descanso em finais de semana e feriados (art. 186). Para possibilitar ao Poder Judiciário o controle do cumprimento do prazo, exige-se da parte a prova da ocorrência de feriado local (art. 362 e art. 948, § 2º). Além disso, o projeto passa a permitir que o juiz aumente prazos e inverta a ordem de produção de provas de modo a…

uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável. Resposta: O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas sua decisão deverá ser baseada na legislação sul africana, local da assinatura dos contratos, artigo 9º da LINDB (antiga LIIC). QUESTÃO OBJETIVA (Juiz Federal 5ª região/ 2009 –…

FACULDADE SÃO GERALDO – FSG PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO JUDICIÁRIO WESLLEY DE JESUS CERQUEIRA DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO VITÓRIA 2010 1 WESLLEY DE JESUS CERQUEIRA DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho apresentado ao curso de pósgraduação especialização em Direito Judiciário da Faculdade São Geraldo, como requisito para aprovação. VITÓRIA 2010 2 RESUMO Este artigo tem como objetivo fazer um estudo acerca da Democratização do Poder Judiciário,…

ou para aumentar tributo. Mas dificilmente o princípio da legalidade vai cair assim numa prova. Vai cair uma questão prática: “um decreto que aumentou a base de cálculo de um tributo. Isso ofende a legalidade ou não ofende?” Para responder a uma pergunta mais complexa como esta a gente tem que saber o que significa exigir e o que significa aumentar tributo. E aí, dizer que o tributo foi criado ou que o tributo foi majorado (aumentado) significa dispor sobre os elementos do tributo.

um caráter problematizante. 14/02/2012 Discussão sobre razão e sensibilidade que perpassa todo o problema hermenêutico. O paradoxo: é possível ser só razão ou é possível isolar-se da razão ou ser só sensibilidade? É um paradoxo uma vez que a resposta não pode ser dado de plano. Até que ponto a pura razão consegue sobreviver sem a sensibilidade: paradoxo hermenêutico jurídico. A razão tem que se compatibilizar com a sensibilidade (as circunstâncias do caso concreto). O realismo…

UNIVERSIDADE DE SOROCABA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO Marcelino de Almeida OLHO VIVO HISTÓRIA DO MOVIMENTO ESTUDANTIL ALTERNATIVO EM SOROCABA: 1997 A 2004 10 Sorocaba/SP 2009 Marcelino de Almeida OLHO VIVO HISTÓRIA DO MOVIMENTO ESTUDANTIL ALTERNATIVO EM SOROCABA: 1997 A 2004 Dissertação apresentada à Banca Examinadora do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade de Sorocaba, como exigência parcial para obtenção do

enraizado quanto às teorias, modelos e métodos de compreensão do mundo (ex.: neste sentido nos vamos referir, logo no Cap. I, aos paradigmas da "modernidade" e da "pós-modernidade"). PARTE I TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: A CONSTITUIÇÃO COMO ESTATUTO JURÍDICO DO POLÍTICO CAPITULO 1 MODOS TRANSITIVOS: OS PARADIGMAS DA MODERNIDADE E DA PÓS-MODERNIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CIÊNCIA POLÍTICA Sumario I — Novos "paradigmas", novos "saberes", novos "direitos" II — As palavras…

leis fundamentais do reino. Contudo, a fronteira entre soberania e despotismo nem sempre era fácil de traçar e nem todos os reis se coibiam de atravessá-la. Embora “as ordenances” (ordenações) régias estivessem sujeitas a uma fiscalização de constitucionalidade. Em 1788, o governo foi forçado a suspender todos os pagamentos públicos. Finalmente, ao suster – com base num precedente de 1614 – que toda a votação nos Estados Gerais era para ser feita por estados e não por cabeça, o…

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. 1. ed. 2. tir. Brasília: Brasília Jurídica, 2002; MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2004; STEINMETZ, Wilson Antônio. Vinculação dos particulares a direitos fundamentais: eficácia jurídica. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. Rev.…