Resposta Da Pergunta O Controle De Constitucionalidade Po

de renda, sem com isso causar danos perceptíveis (ou “colaterais”) ao orçamento público e a economia local. Ele também sugere o fato de que a promoção da eqüidade é um valor cada vez mais presente na agenda política e social brasileira e que uma resposta institucional à altura desta reivindicação já tem um exemplo no caso da implantação do IPTU progressivo no município de São Paulo. Palavras-chave: IPTU progressivo, eficiência, equidade, materialização do direito, tributação, São Paulo. 3

CONTROLES DESNECESSÁRIOS QUE IMPLICAM RESTRIÇÕES ÀS PESQUISAS E TERAPIAS POR ELA VISADAS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. I O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E SEUS REFLEXOS NO CONTROLE DE 135 ADI 3.510 / DF CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA. As "células-tronco embrionárias" são células contidas num agrupamento de outras, encontradiças em cada embrião humano de até 14 dias (outros cientistas reduzem esse tempo para a…

absolutamente novas e nas quais a tradição jurídica estabelecia princípios tradicionais cuja aplicação se tornou difícil em determinados casos"(Grifo nosso)1 "A extrema rapidez do desenvolvimento cientifico, particularmente nos últimos cinqüenta anos, pôs por terra qualquer veleidade quanto a poderem as ciências acompanhar, com a pretensão de conduzir, o impacto das descobertas da pesquisa, em nossas vidas e na sociedade "(grifo nosso)2 Dos inúmeros artigos e considerações…

intensidades de penumbras sucedidas num alvorecer. Porém, se a Modernidade paulatinamente foi lançando luz sobre as trevas medievais, não deixou de afligir a história com seus próprios infortúnios. As vicissitudes da fundamentação da ética moderna pós-tradicional desnudavam problemas sociais cujas causas, agora humanas e materiais, haviam sido relegadas à esfera determinista da transcendência. O humano e o material foram compreendidos como social. E este, como político e…

INTERINSTITUCIONAL DE MESTRADOS EM DIREITO DA UEL – ISSN 2179-0760 APRESENTAÇÃO Os trabalhos apresentados no II Seminário Interinstitucional de Mestrados em Direito da Universidade Estadual de Londrina - UEL retratam o labor acadêmico de estudantes de graduação, pós-graduação, de pesquisadores e de docentes, em âmbito nacional. A diversidade dos temas jurídicos abordados e a relevância que possuem na contemporaneidade refletem a importância da pesquisa científica no âmbito do Direito,…

(legais, jurisprudenciais, doutrinários) ou inviabilizar-se o acesso a justiça sob pretextos formais. Intuitivo que essa perspectiva afasta-se das concepções liberais do que seja a jurisdição, para entendê-la, em consonância com o constitucionalismo pós-positivista, como instância de poder prioritariamente compromissada com a prevalência dos direitos fundamentais (Marinoni, 2006). E não são poucos, ademais, os processualistas de escol que se reportam à finalidade da jurisdição, no Estado…

simuladas. Assim, com base nessas premissas, orientamos os alunos que: 1) Leve o caderno de Questões Desafio para os cursos de 1ª fase (cursos de revisão de conteúdo). 2) No final de cada aula, os professores farão a análise das Questões Desafio. As respostas serão dadas exclusivamente durante a aula (não haverá a publicação de gabarito ou comentários). como complemento à 3) Indicamos preparação para o Exame de Ordem os cursos Damásio Online de REVISÃO E QUESTÕES (100% Online -…

pluralidade do indivíduo. Enquanto princípio, o Estado Democrático de Direito passa a adquirir densidade normativa ante as atuais tendências no direito constitucional. Essa valoração dos princípios acaba por marcar a passagem do positivismo para o pós-positivismo, possibilitando um maior exercício quanto à defesa e efetivação dos direitos fundamentais. O Estado deve ser não só criador, mas também servidor da lei. Isso significa que não devem governar os homens: devem…

Gomes Canotilho, em seu manual de “Direito Constitucional”, inicia o estudo do Poder Constituinte lançando quatro perguntas que teriam a pretensão de nortear (e talvez até esgotar o estudo do tema): 1º) o que é o poder constituinte?; 2º) quem é o titular desse poder?; 3º) qual o procedimento e forma do seu exercício?; e 4º) existem ou não limites político-jurídicos ao seu exercício? A resposta a tais indagações constituiria um roteiro para o desenvolvimento do tema e, ao que parece, se…

2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo muito) a disciplina mais legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. Sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?"…