Resposta Aos Embargos De Declaração

Advocacia Tributária formulada tanto diante de um fato concreto, como diante de uma simples hipótese”.[3] O § 2º do art. 161 do Código Tributário Nacional prevê que a consulta formulada pelo contribuinte, dentro do prazo legal, enquanto pendente de resposta, evita a cobrança de juros moratórios, a imposição de penalidades ou aplicação de medidas de garantia (vide também o art. 13, § 3º, da Lei Complementar paulista nº 939/2003, também conhecida como “Código do Contribuinte”). No…

de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição. 28. Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta: a) No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. b) Admite-se antecipação de tutela em ação possessória apenas quando a agressão à posse deu-se há menos de ano e dia. c) Os embargos de terceiro…

A ação é hoje concebida doutrinariamente como direito público abstrato de requerer a tutela jurisdicional do Estado, sempre que desta se precisar para a solução útil de determinada lide ou para declaração de uma afirmação de direito que se faz, não constitui modelo pacífico, tendo sido percorrido longo caminho, no curso da história, na qual foram múltiplas as concepções teóricas a respeito dela. Num primeiro momento, a ação era tida como fenômeno abrangido pelo próprio direito…

prolonga o estado de litispendência, não instaura processo novo. * Estão fora do conceito de recurso, as ações autônomas de impugnação, que dão origem a processo novo para impugnar uma decisão judicial – ação recisória, MS, reclamação constitucional, embargos de terceiros etc). c) O recurso é simples aspecto, elemento, modalidade ou extensão do próprio direito de ação exercido no processo. * O direito de recorrer é conteúdo do direito de ação (e tambem do direito de exceção), e o seu…

............................. 07 16.4 REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E SENTENÇA DECLARATÓRIA ................................................................................................ 08 16.4.1 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo devedor ou seu espólio .......................................................................................................... 08 16.4.2 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo credor .......…

* 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CIVIL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO PENAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CONSTITUCIONAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO ADMINISTRATIVO * 1.000 Perguntas e Respostas sobre o ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTÁRIO…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitos

a natureza jurídica da prestação entregue ao empregado pelo empregador? (Valor: 0,5) b) Nesta hipótese em especial, a habitação fornecida pela Engelétrica S.A. deve ou não integrar a remuneração de João Carlos de Almeida? Por quê? (Valor: 0,75) resposta Espelho – Trabalho – Questão 1 a) Mencionar expressamente o art. 458, caput, da CLT, bem como o seu §2º, inciso I, que exclui determinadas prestações do âmbito salarial, como critérios normativos adequados à resolução do problema.…

Paraná Colendo Supremo Tribunal Federal Excelentíssimo Senhor Ministro Relator O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seus membros adiante firmados, inconformado com os Acórdãos nº 10188 e nº 11713, este último decorrente de embargos de declaração, proferidos nos autos de Correição Parcial em epígrafe, respectivamente às fls. 70R e ss., e 101 e ss., vem, tempestivamente, nos autos acima indicados, na forma do art. 102, III, "a" da Constituição Federal, interpor…

| |68 |Declaração de ausência |69 |Declaração de dúvida no registro |228 |Demarcação / divisão |70 |Desaforamento de julgamento | |217 |Despejo p / falta de pagameto cumulado c / |218 |Despejo por falta de pagamento |72 |Embarcos à arrematação |73 |Embargos à execução