Resposta Acusação Vias De Fato

Penal Linha do Tempo - 1) Oferecimento da denuncia / Queixa 2) Recebimento da inicial 3) Citação 4) Resposta Preliminar Obrigatória (Art. 396 CPP - Matéria Processual e de Mérito) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ AULA 2 - 21/02/13 * Art. 396 A parág 2 - Resposta Preliminar é obrigatória para o andamento do processo. (Se não houver adv o juiz chamará a defensoria para…

PROIBIÇÃO: Se o Juiz encontrar, nos autos do inquérito, provas que o convençam de que o réu agiu em legítima defesa própria ou de terceiro, em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito. Se o fato for típico, mas não antijurídico, não poderá decretar a prisão preventiva. Também não é possível em contravenção. PRISÃO DOMICILIAR: Consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar com…

- exame de segundo grau (TJPB) INGERENCIA ESTATAL Promotor natural Obriatoriedade da ação penal / indisponibilidade da ççao penl Oficialidade,intranscendência (não passa da pessoa acusada) Intranscendência e Vedação de duplo processso pleo mesmo fato Referentes à relação Processual (está no processo em si, não na constituição) Busca da verdade real – o juiz pode até transgredir algumas regras. Oralidade(imediatidade e identidade fisica do juiz) Indivisibilidade da ação penal…

nulo. O ato nulo é um ato imperfeito, ou seja, há uma divergência entre o tipo e o ato, mas quando este ato atinge a função a que se destinava e não sofrer nulidade chama-se de ato irregular. A diferença entre o ato nulo e o ato irregular está no fato de que este ultimo consegue alcançar seu objetivo mesmo sendo atípico e defeituoso, já o primeiro é atingido pela sanção da ineficácia, anulando seus efeitos jurídicos. ESPÉCIES DE NULIDADE Existem dois tipos de nulidades, a…

indispensável nas infrações que deixam vestígios, não podendo supri-lo nem mesmo a confissão do acusado, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Se não for possível o exame direto, isto é, no próprio corpo do delito, admite-se a realização pela via indireta, por meio de elementos periféricos, como a análise de ficha clínica de paciente que foi atendido em hospital. Exceção: nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, se não for possível a realização do exame, por…

“nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor” para que ocorra equilíbrio de competência entre a defesa e acusação, caso o juiz perceba que o acusado está indefeso cabe ao magistrado interromper a sessão e nomear defensor ad hoc ao réu; continuando a sua função de manutenção da ordem observa-se no inciso VI “mandar retirar da sala o acusado que…

XXXXX XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, portador da Carteira de Identidade XXXXXX – 2ª via e CPF XXXX, filho de XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: XXXXX foi denunciado pela suposta prática do delito de introduzir em circulação papel…

anexo), inscrito na OAB/_ sob o número _, com endereço profissional na Rua, Número, Cidade, Estado, CEP, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento legal no artigo 396-A do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – Síntese fática: O denunciado está sendo acusado pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. O réu emprestou vinte mil reais…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

Para compreender a absolvição sumária do art. 415 do Código de Processo Penal, é preciso entender como funciona o trâmite do processo no rito do júri, que é composto por duas fases. 1ª Fase Recebida a denúncia, é aberto o prazo para a resposta à acusação, como ocorre no procedimento comum, mas com fundamento no art. 406 do CPP, e não no art. 396. Em seguida, ocorre a audiência de instrução e julgamento, e, ao final, obtêm-se a sentença. Até aí, nenhuma diferença em relação aos…