Resposta Acusação Policia Militar

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ( MAPPAD/PM ) RESOLUÇÃO NR 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002 2.002 RESOLUÇÃO Nº 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM…

________________/PR. XXXX, já qualificado nos autos de Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua defensora nomeada, apresentar, dentro do prazo legal RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo digno representante do Ministério Público do Estado do…

Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1 – Alega o Ministério Público da Paraíba, em sua denúncia, que no dia 11 de julho de 2010, por volta das 12:20, na rua 00, Centro, nesta capital, o acusado subtraiu para si, coisa alheia móvel (02 colunas de ferro, com cinco metros) pertencente a vítima Ciclano. 2 – Que policias militares deslocaram até o local do

cinge-se a imputação do crime de porte ilegal de arma. Consta na peça acusatória que policiais militares aleatoriamente encontraram dois indivíduos em via pública (na companhia de duas garotas), que correram ao serem abordados pela polícia. (Fazer transcrição de for o caso dos depoimentos de policiais e do interrogatório do acusado). Após ser citado, o acusado, via defesa, apresentou sua resposta preliminar no sentido da negativa de autoria e de sua primariedade. Na fase de…

consumindo na casa da testemunha, Cleyton. Posteriormente o denunciado voltou ao local do crime e chamou alguns vizinhos para verem o ocorrido, alegando que havia encontrado o corpo naquele local. A Polícia Militar foi acionada, tomando as providências, os mesmos desconfiaram e acionaram a Polícia Civil, que de imediato iniciaram um trabalho de investigação. Foram até a residência do denunciado e no local foram encontrados vários pertences da vítima. Diante dos pertences da vítima…

fatos constantes da Portaria, com a formação e produção das provas de acusação, por meio de perícias, inquirição de testemunhas, juntadas de documentos, reconhecimento de pessoas e coisas etc. Na produção das provas, deve-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, como corolários do devido processo legal. Como condição de validade das provas, torna-se necessária a presença do Conselho e a participação do militar do Estado acusado e seu defensor constituído (dativo…

MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (MAPPAD/PM) BELO HORIZONTE 2002 COMANDO-GERAL RESOLUÇÃO No 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas nos incisos VI e XI do artigo 6o do…

organizações de segurança pública, principalmente nas polícias, o modelo que depois passaria para a história denominado de polícia política (...) a fase denominada de polícia política foi substituída por volta de 1910 pelo que ficou conhecida como fase profissional. Com base nesta afirmação descreva quais as mudanças promovidas pelo período denominado de reforma e em que estas têm influenciado em nossos dias nas ações de segurança pública? (2,0 pontos) Resposta: No inicio do século…

tendo em vista que a prova acusatória não fornece a necessária certeza a um decreto condenatório. A acusação foi formulada com base no fato de que teria sido o acusado encontrado de posse de um rádio comunicador e quatro morteiros nas cercanias de local de venda de entorpecentes, isso na versão apresentada pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, em sede de polícia judiciária. Efetivamente foi o réu ao local onde se deu sua prisão para o ato de adquirir…

organizações de segurança pública, principalmente nas polícias, o modelo que depois passaria para a história denominado de polícia política (...) a fase denominada de polícia política foi substituída por volta de 1910 pelo que ficou conhecida como fase profissional. Com base nesta afirmação descreva quais as mudanças promovidas pelo período denominado de reforma e em que estas têm influenciado em nossos dias nas ações de segurança pública? (2,0 pontos) RESPOSTA: As mudanças foram…