Resposta Acusação Policia Militar

VILSON RENATO TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer serviço ou instrução”. Negação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade JOINVILLE 2013 VILSON RENATO TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer…

fls. 421-434 não merece prosperar a acusação no tocante ao concurso formal estampado no artigo 70 do Código Penal e imputado ao acusado. De modo que a acusação deverá ser rejeitada no tocante a esta conduta nos termos do artigo 395 I do Código de Processo Penal. Com efeito, a conduta criminosa imputada ao acusado deverá ser descrita na sua totalidade e individualmente o que não foi atendido pelas referidas peças acusatórias. A não individualização da acusação bem como a não descrição…

O Delegado de Polícia e os Sujeitos do Processo 1- O Delegado de Polícia O Delegado de Polícia pode ser definido como uma pessoa que representa o estado em razão de um Serviço Público que visa garantir a ordem e a paz social. Para o autor Ubirajara Rocha, o delegado de policia é definido como uma “autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranquilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser…

RESPOSTA ESCRITA 1) Conceito:É a peça defensiva privativa de advogado que almeja resistir aos termos da imputação, alimentando a esperança de que o réu seja absolvido sumariamente. 2) Prazo:A resposta escrita é apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação. O prazo é de natureza processual, de forma que o primeiro dia está excluído do cômputo e o último dia deve ser computado. Exclui-se o dia do começo e inclui o do vencimento. Obs: O prazo para apresentação da…

PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia com a portaria e…

Devido à fundamentação da sentença, a Promotoria não crê em redução da pena. Lindemberg foi condenado pelos doze crimes dos quais foi acusado: homicídio qualificado de Eloá, tentativa de homicídio de Nayara Rodrigues da Silva e do sargento da Polícia Militar Atos Valeriano, sequestro e cárcere privado de Eloá, Nayara e dos outros dois jovens que ficaram reféns, Victor Lopes de Campos e Iago Vilela de Oliveira, além de disparo de arma de fogo. "O réu agiu com frieza, premeditadamente,…

396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO que lhe move o Ministério Público do Estado do Ceará, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1) Dos Fatos Acontece que o réu é acusado de ter cometido perante a autoridade policial (Delegado de Polícia) o crime de Falso Testemunho, tipificado no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. O réu fora chamado para comparecer à 20º Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte – CE, com o…

crime ao conhecimento da polícia; quando a própria polícia inicia o IPL através de um flagrante delito; ou chegando por qualquer outra via ao conhecimento da polícia, a qual pode aplicar uma portaria e instaurar o IPL. - Investigação: Polícia Judiciária: Civil (âmbito estadual) e Federal (âmbito da União). - Excepcionalmente, o Ministério Público pode fazer esta investigação = Procedimento Investigatório Preliminar. - Relatório Policial: é o resumo da investigação. A polícia tem,…

Atuação da polícia nas manifestações revela despreparo 29/06/2013 Por Fernanda Faustino. As manifestações que ocorreram nos últimos dias colocaram em debate central as ações da Polícia Militar antes, durante e depois dos protestos. A conclusão é que falta preparo aos policiais para a tomada de decisões em manifestações públicas. Em debate promovido no dia 24 de junho, com o tema: “Manifestações de rua e segurança pública: limites e controvérsias”, no salão nobre da Fundação Getúlio…

grande eficiência, feito por elementos da Polícia Militar, Guarda Judiciária e Guarda Civil. O CONSELHO DA SENTENÇA Mediante o sorteio, foram escolhidos os seguintes jurados para compor o conselho de segurança: Francisco Gallotti, Joaquim Teixeira Mendes, Radagasio Tovar, Arlindo Ribeiro, Jorge Dutra de Sousa Gomes, Pedro Ening Cardoso e Otavio Augusto Lins Pereira. A defesa havia recusado a sra. Derly Schasfit Freitas e o sr. José Borges Macedo. A acusação não fez impugnações. BEM…