Resposta Acusação No Artigo 121 Cp E 18 Cp

que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.” Voltaire SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I ANTIJURICIDADE 10 1.1 DA ILICITUDE 10 1.2 CAUSAS DA EXCLUSÃO DA ILICITUDE 13 CAPÍTULO II A LEGÍTIMA DEFESA 18 2.1 HISTÓRICO 18 2.2. NATUREZA E FUNDAMENTO JURIDICO 22 2.3 CONCEITO 25 CAPÍTULO III REQUISITOS DA LEGITIMA DEFESA 27 3.1 AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE 27 3.2 DIREITO DO AGREDIDO OU DO TERCEIRO 30 3.3 REPULSA COM MEIOS…

XXI, legislações e decisões jurisprudenciais violadoras dos direitos humanos das mulheres, marcadas pela impunidade de seus agressores e pela incorporação de estereótipos, preconceitos e discriminações contra as mulheres vítimas de violência. Esse artigo foi produzido originalmente para o projeto sobre “Crimes de honra” de CIMEL/INTERIGHTS (Project on Strategies to Address “Crimes of Honor”. CIMEL – Centre of Islamic and Middle Eastern Law, School of African and Oriental Studies, London…

da Pesquisa 14 1- LEGÍTIMA DEFESA - CONCEITO E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 15 1.1 Conceito 15 1.2 Parte Histórica 16 1.3 Natureza Jurídica. 18 1.4 Fundamento 19 1.5 Legítima Defesa e Estado de Necessidade 20 1.6 Conceito e Enquadramento Jurídico de Ilicitude 22 1.7 Exclusão de ilicitude – Artigo 23 do Código Penal 24 1.7.1 Estado de necessidade – Artigo 24 do Código Penal 25 1.7.2 Legitima Defesa 25 1.7.3 Estrito cumprimento do dever legal 26 2.0 DAS ESPECIES DA LEGITIMA…

rei” ou “in dúbio pro reo”: decorrências do princípio da presunção de inocência, visto acima. Na dúvida, o juiz deve absolver o réu (decidir a favor do réu). Art. 386, VII, CPP XI - Princípio do duplo grau de jurisdição: as partes do processo (acusação e defesa) têm o direito de recorrer das decisões que lhes sejam desfavoráveis. XII - Princípio da não auto-incriminação: é o direito do acusado de não produzir, e de não colaborar produção de provas contra si. XIII - Princípio da…

dela dimanaram diversos problemas, razão pela qual, aqui, limito-me a apenas dois pontos: concurso de crimes (§ 2.º) e resultado morte sem conjunção carnal (§ 3.º). § 2.º A fusão entre tipos penais de estupro (art. 213 do CP) e o antigo atentado violento ao pudor (art. 214 do CP) inaugurou tormentosa discussão, especialmente no que diz respeito ao concurso de crimes. Antes da reforma, a jurisprudência era firme no sentido de que a prática de estupro e atentado violento ao pudor…

FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização…

LEI 8.072/90 LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, ASPECTOS POLÊMICOS Neste capítulo passaremos a abordar os aspectos polêmicos trazidos pela lei 8.072/90 Lei dos Crimes Hediondos – LCH a qual, apesar de possuir em seu corpo apenas treze artigos, contêm inúmeros questionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Já foi anteriormente por nós abordado o contexto histórico de criação e aprovação de referida norma. Também já tivemos oportunidade de, ao longo das descrições dos tipos…

contrariar. Relação de direitos recíprocos. Esse princípio não se aplica ao Inquérito Policial, em razão de que para haver contraditório é preciso que alguém diga algo, para que a outra venha contradizer. Oficialmente, não há a formulação de uma acusação, por isso não há o que rebater. Seja no inquérito, seja no processo, as vezes cabe ao juiz emitir uma medida cautelar. Dependendo da medida cautelar, requerida por uma das partes, a mesma pode não dar em nada. Ex. uma parte requer uma…

concluíram que a soberania do Tribunal é o pilar de sustentação de todo Instituto, posto que garante que a vontade dos jurados serão respeitadas, e, consequentemente, a vontade popular. No que tange a competência a Constitução Federal aduz em seu artigo 5º. O Tribunal do Júri processará os crimes dolosos contra a vida, porém a sociedade anseia que outros crimes também sejam julgados pelo Tribunal do Júri, como por exemplo, seqüestro, tráfico de drogas, estupro, entre outros. Tramita na…

princípio da insignificância, buscando questionar se as pequenas ofensas ao bem jurídico tutelados pelo Estado justificam ou não a incidência do Direito Penal. Para sua elaboração foram realizadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, além de artigos publicados em sites jurídicos. Abordamos desde a definição de princípio, passando pela teoria geral do crime, até a forma como se configura a insignificância, registrando ainda as principais críticas argüidas por parte da doutrina.…