Resposta a acusação

RESPOSTA À ACUSAÇÃO- RITO DO JÚRI PREVISÃO LEGAL A resposta à acusação está prevista no art. 406 do CPP. QUANDO CABÍVEL O momento oportuno para a resposta à acusação é logo após a citação do acusado. QUAL O PRAZO É de 10 dias, a contar da citação pessoal, por hora certa, ou, no caso de citação por edital, do comparecimento do réu ou seu defensor ao processo. A QUEM É DIRIGIDO A resposta à acusação será oferecida ao juiz que tiver recebido a denúncia ou a queixa, vale dizer, ao juiz que preside a primeira fase do rito do júri. QUEM É LEGITIMADO O próprio acusado. O QUE SE DEVE PEDIR Conforme o texto do art. 406, § 3º do CPP, na resposta, o acusado poderá arguir preliminarmente e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, até o máximo de 8, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ocorre que, neste rito, ao contrário do que acontece no procedimento ordinário e sumário, não há previsão de julgamento antecipado da lide, vale dizer, não há previsão de que o juiz possa absolver sumariamente o acusado antes da instrução criminal. Posição majoritária na doutrina e jurisprudência: Alicerçada no art. 397, § 4º segundo o qual a fase inicial do procedimento ordinário (arts. 395 a 397) aplica-se a todos os procedimentos, mesmos os especiais. Entende que se aplica ao rito do júri a absolvição sumária do art. 397 (que não se confunde com a absolvição…

POLICIAL: MP OFEREE A DENUNCIA -> RESPOSTA A ACUSAÇÃO, o juiz > absolvi/ audi AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: - oitiva vitima; - inquirição de testemunhas (acusado e defesa); - diligencias; - memoriais (acusação e defesa); - diligencias; - Sentença (acusação e defesa). TEORIA GERAL DAS NULIDADES: DEFEITOS VICIOS> ATOS PROCESSUAIS> RITOS/PROCEDIMENTOS # todos os atos da fase investigativa não podem ser nulos, embora exista diversas irregularidades. ## A OFERTA DE…

1 INTRODUÇÃO Por procedimento processual, entende-se a sucessão lógica e ordenada de atos que deságuam na sentença final. O Direito brasileiro prevê diversos ritos, voltados às especificidades de cada matéria a ser elucidada judicialmente. Nessa esteira, o presente trabalho tem por objetivo a abordagem do rito processual criminal do Júri, cuja competência é julgar os crimes dolosos contra a vida. 2 NOÇÕES GERAIS: Em 09 de junho de 2008 fora sancionada a Lei 11.689, responsável…

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário brasileiro em que sete jurados leigos, presididos por um juiz togado, decidem as causas que lhes são apresentadas. Possui competência para julgar apenas os chamados crimes dolosos contra a vida. Crimes dolosos são aqueles em que o agente tem a intenção de produzir um determinado resultado, ou em que o mesmo não se importa com a produção desse resultado. Os crimes dolosos contra a vida que serão julgados…

“Recebida a denuncia ou queixa,o juiz designará dia e hora para audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do MP e, se for o caso do querelante e do assistente. ou do recebimento da defesa, art. 400 CPP “ o Juiz designa audiência no prazo máximo de 60 dias, ou absolve sumariamente; Houve a acusação; (quando há assistente de acusação, este tem 10 minutos, improrrogáveis, e será ouvido após a acusação) Houve a defesa; (como a defesa não pode haver assistente de…

magistrado. 2- Sobre Procedimentos do Júri responda: a) Cite as decisões da primeira fase e qual a consequência processual em relação a cada uma delas? R: Pronuncia: o acusado será levado a júri em decorrência da conduta. Impronuncia: o juiz ao fazer a análise da conduta não admite que vá a júri, pois não há elementos suficientes de autoria. Absolvição sumária: absolve o acusado se provada a inexistência do fato, ficar provado que o acusado não é o autor do crime, o fato não constitui…

RITO DO NOVO TRIBUNAL DO JÚRI[1] Guilherme Maia de Carvalho Raygson André Pereira Gomes[2] Sumário: Introdução; 1.Origem e Característica; 2.Princípios; 3.Juízo de acusação; 3.1Pronúncia; 3.2Impronúncia; 3.3Absolvição Sumária; 3.4Desclassificação; 4.”Judicium Causae”; 5.Libelo; 6.Desaforamento; 7.Sessão do Júri; 8.Conclusão. Resumo O presente trabalho tem como objetivo apresentar ao leitor as principais mudanças no Tribunal do Júri, ocorridas na reforma…

abrange as ideias de procedimento, relação jurídico-processual e contraditório. Procedimento integra a noção de processo e por meio do procedimento que esse exterioriza o processo e a relação jurídica que este contém. Procedimento é o Inter, o conjunto de atos que se desenvolvem por todo o processo, voltados à sentença. Processo é a relação jurídica-processual. A teoria mais aceita é a de que já relações jurídicas entre as partes e entre estas e o juiz, configurando-se uma relação…

1 Sentença No processo penal se tem 4 ato do Juiz, sendo o primeiro deles a sentença, que põe fim ao processo somente com julgamento de mérito. Sentença Condenatória (art. 387): há aplicação de uma pena ao Réu. Podendo ser privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. Sentença Absolutória (art. 386): absolve o Réu por falta de materialidade ou autoria, ou ainda por excludente de ilicitude. Terminativa de Mérito: se o Juiz decidir pela extinção da punibilidade há…

Direito Processual Penal II DETERMINAÇÃO DO RITO Critérios • Procedimento Comum – ORDINÁRIO: Pena máxima Maior ou Igual a 4 anos. • Procedimento Comum – SUMÁRIO: Pena máxima Maior que 2 anos e Menor que 4 anos. • Procedimento Comum – SUMARISSIMO: Pena máxima Menos ou Igual a 2 anos. • Procedimento Especial: Expressa disposição em lei. Art. 392. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos…