Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

impugne a ilegalidade ou injustiça da sentença, bem como propicia o reexame de toda a prova produzida no processo. (Proc. Civil Recursos) A apelação é o primeiro, e mais genérico, recurso previsto pelo Código de processo Civil. Trata-se do recurso padrão, no sentido de que sua disciplina aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. Esse recurso está previsto no CPC art. 513, sempre que estiver interesse em impugnar uma sentença. Qualquer tipo de sentença proferida em…

Paulo Teixeira Manus do Tribunal Superior do Trabalho 2: E atualmente, com o excesso impressionante de processos nas Varas do Trabalho e uma quantidade absurda de sentenças ainda não cumpridas, remanesce o nosso processo com aquela concepção ultrapassada, sequer distinguindo uma execução de título produzido pelo próprio juízo (sentença e acordo) dos demais títulos extrajudiciais. Temos certeza, e sempre que surge a oportunidade lembramos aos circunstantes, que além dos credores também…

um tipo de atividade processual desenvolvida pelas partes e pelo juiz. 1. Fase postulatória Compreende a petição inicial, formulada pelo autor, a citação do réu e a eventual resposta deste, pois pode encerrar-se sem esta última, caso o demandado não faça uso de sua faculdade processual de defender-se em tempo hábil. A resposta do réu pode consistir em contestação, exceção ou reconvenção (art. 297). Na contestação podem ser argüidas questões preliminares e de mérito. As exceções, que se…

contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15 dias do art. 297 ou por simetria com a contestação, serão 5 dias. O pronunciamento surgido na primeira fase tem natureza de sentença condenatória. A segunda fase do procedimento apura, delimita o objeto. Existe controvérsia acerca da possibilidade ou não de ser admitida a reconvenção. Para os que comungam da impossibilidade, diz-se que amplia em demasia o…

único recurso cujo prazo permanece de 5 dias é o Embargos de Declaração. 3. Os prazos processuais serão anualmente suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. 4. Agora há previsão expressa de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e na execução, resistida ou não. 5. Serão devidos honorários, cumulativamente, nos recursos interpostos. Ou seja, além dos honorários em que a parte for condenada em primeira instância, a verba…

Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença em procedimento ordinário; b) Contra…

IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o…

lógico em nosso sistema processual admitir-se, por exemplo, que uma sentença proferida por juiz corrompido pudesse, efetivamente ficar dotada de imutabilidade, pelo “simples” trânsito em julgado 1. Assim, o legislador coloca à disposição do jurisdicionado a chamada ação rescisória que, nas hipóteses excepcionais de cabimento do artigo 485, do CPC, pode ser utilizada como instrumento de desconstituição (ou de rescisão) da sentença de mérito transitada em julgado, mediante a sua simples…

Processo de execução Introdução Na execução, não há sentença de mérito, mas resposta de mérito. O magistrado toma providencias para a satisfação do pedido, que, no processo de execução, é a satisfação do direito (credito). A execução é uma ação, uma vez que há uma resposta de mérito, ou fase processual quando se busca a satisfatividade nos mesmos autos por cumprimento (art. 461/461-A do CPC) ou execução de sentença (art. 475-J do CPC). Existem, portanto, necessidade de preencher as…

contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Agravo de instrumento Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença em procedimento ordinário;b) Contra sentença…