Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

admissibilidade). DAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 1. HABEAS CORPUS 1.1. CONCEITO É um remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção, quando ameaçada ou coarctada por ilegalidade ou abuso de poder. Encontra-se a previsão legal do Habeas Corpus no Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB, e nos arts. 647 a 667 do CPP. 1.2. NATUREZA JURÍDICA Não é um recurso trata-se de uma ação autônoma de impugnação, cuja pretensão é…

10 dias entre a citação e a audiência) Tentativa - Tentativa de conciliação: Homologação por sentença, da conciliação; - Defesa escrita ou oral, com exceções ou impugnação ao valor da causa; - Indicação das provas, se houver; - Alegações finais. O juiz poderá determinar a conversão em procedimento ordinário se houver necessidade Embargos de declaração (prazo 5 dias) 4 Sentença na audiência ou prazo de 10 dias Trânsito em julgado Designa audiência de instrução e

situação conflituosa, tal qual ocorre no grupo social. Depois de conhecer a pretensão das partes e de eventuais terceiros intervenientes, o juiz revela, no ato de julgar, o seu sentimento acerca do direito de cada um. Sentença, aliás, é o ato de sentir. No acertamento contido na sentença consiste o provimento do processo de conhecimento. O processo de conhecimento é o processo por excelência. As duas outras espécies, autônomas embora, são atribuídas dele e sobre elas incidindo inúmeros…

10/4/2014 CLT Cursos Jurídicos - 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho | clt.spaceblog.com.br 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho 241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis? R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo…

pagamento integral em 03(três) dias na data de 20/03/2013 conforme fl. 81 do referido processo, porem, TRANSCORREU "in albis" até a presente data. Após inúmeras tentativas frustradas de citação da executada finalmente em 16/08/2013 foi homologado por sentença, um Acordo realizado nesta data (ANEXO D) realizado pelas partes, na qual a Elisabete se comprometia com a Marianny em relação ao processo 2013.07.1.000672-4: 1- Pagar a dívida consolidada em R$ 6.000 (seis mil reais) que…

sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão. B) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual. C) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. D) Qualquer compensação no pagamento da rescisão…

modificação do pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu – art. 264, CPC (antes da citação) - Justiça do Trabalho – maior flexibilidade * desistência (Processo Civil):§ 4º, art. 267, CPC: “§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” * desistência (Processo do Trabalho): + antes da entrega da defesa (independe de anuência) + depois da entrega da defesa (anuência do reclamado)…

Web aulas - Processo do Trabalho Web aula 10: Caso concreto 1: O instrumento processual é o mandado de segurança, visto que no processo do trabalho, decisão interlocutória não admite impugnação por recurso (súmula 414, II do TST). Caso concreto 2: É possível a empresa se precaver da multa propondo ação de consignação em pagamento cabível no Processo do Trabalho de forma subsidiária ao processo civil, como dispõe o art. 769 da CLT. Questão Objetiva 1: Alternativa A. Questão Objetiva 2:

DEFERE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO INDIVIDUAL. Inserida em 08.11.00. Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento. No processo do trabalho, seria carecedor da ação, por falta de interesse processual, por exemplo, o empregador que ajuíza ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado não portador da estabilidade. Podemos dizer,…

MAURO SEVERINO DIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 310 ADVOGADO : ARQUIAS LEAO NETO E OUTRO (S) Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS…