Resposta A Acusação Art 217 A Vitima Menor De Idade

mesmo motivo. Qual o raciocínio que essa mãe – ou o advogado que a representa - deveria seguir para chegar à conclusão de que faz jus à indenização por danos morais? PREMISSA MAIOR (norma) PREMISSA MENOR (fato) CONCLUSÃO (junção das premissas) O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.…

PALHANO SILVA Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Tocantins, sob o nº. 6.074, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente R E SPOST A À A C U SA Ç Ã O, evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de PAULO…

presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no artigo 396-A, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o denunciado foi acusado de supostamente ter se dirigido à residência de Geisa e tê-la constrangido a manter conjunção carnal com ele, resultando assim na gravidez da suposta vítima, conforme laudo de exame de corpo de delito. Narra ainda a exordial…

delitiva. A materialidade dos fatos denunciados e a autoria do réu estão comprovadas nas declarações seguras e sem contradições da vítima, roboradas nos relatos do seu pai e da Conselheira Tutelar que acompanhou o caso. Bem assim, no laudo pericial e na avaliação psicológica. De outra parte, a negativa de autoria do réu está amparada no depoimento da mãe da vítima, que comprovadamente exigiu que a filha modificasse a sua versão sobre os fatos, com o objetivo de inocentar o padrasto,…

Ambos se armaram com arma de fogo e faca, e ao adentrarem na residência renderam os moradores e, durante a ação delituosa Mineirinho, cometeu um estupro contra a menor de 13 anos identificada como Clara da Silva, fato presenciado pelos moradores da residência. Ao tentar colocar os bens frutos do roubo no veículo de uma das vitimas, foram surpreendidos pela polícia, tendo ocorrido troca de tiros no local, tendo um disparo realizado por Mineirinho atingido uma pessoa identificada como…

pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que…

(Graduação em Direito) – Faculdades Integradas, Santa Fé do Sul – SP, 2015. O presente trabalho trata sobre estupro de vulnerável, ou seja, prática sexual contra menores de 14 anos, determinado no artigo 217-A, do Código Penal, o qual foi interposto pela lei 12.015/2009. Atualmente, o texto legal subscreve que não pode manter relação sexual com menores de 14 anos, mesmo que com seu consentimento, privando de forma absoluta tais pessoas, e com isso infringindo alguns princípios…

indenização por danos morais? TIPOS DE RACIOCÍNIO; SILOGISMO: DEDUÇÃO E INDUÇÃO – AULA1 TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA PREMISSA MAIOR (norma) PREMISSA MENOR (fato) CONCLUSÃO (junção das premissas) O Código de Defesa do Os dois filhos da autora A clínica tem o dever Consumidor estabelece, e mais 17 crianças de indenizar a autora, em seu art. 14, que “o morreram em mesmo que não tenha fornecedor de serviços decorrência de infecção agido com culpa, responde, hospitalar. porque…

abomináveis praticados contra o menor. Diante desta constatação, o presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o estupro de vulnerável (art. 217-A), tipo penal, que foi acrescentado ao Código Penal através da lei 12.015/2009. Esta lei, atendendo uma antiga exigência da Doutrina, extinguiu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no art. 224 do Código Penal, instituindo deste modo, o novo tipo penal, com o intuito de proteger vítimas menores de 14 anos e…

aceitas como verdadeiras, o advogado chega a uma conclusão lógica sobre uma dada questão discutida no processo. Dito em outras palavras, a dedução parte de uma verdade geral (premissa maior), previamente aceita, para afirmações particulares (premissas menores). A aceitação da conclusão depende das premissas: se elas forem consideradas verdadeiras, a conclusão será também aceita. Por isso, toda informação da conclusão deve estar contida, pelo menos implicitamente, nas premissas. 1-…