Resposta A Acusação Armando

comprometida com aquele candidato”, define José Antonio Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Hoje, a Justiça Eleitoral tem, pelo menos, 10,5 mil processos que questionam candidatos e prefeitos eleitos em 2012. Em cerca de 1,2 mil, a acusação principal é a compra de votos. “O número de casos que chegam à Justiça Eleitoral infelizmente é ainda muito grande. É algo que se espraia por todo o país. Não é algo exclusivo de alguma região ou mesmo até de classes sociais”,…

entre os pais não deverá afectar o gozo dos direitos dos filhos.22 Muito embora essa disposição não tenha sido contestada no 18 No contexto Moçambicano, a prisão preventiva refere-se ao direito da polícia e procuradores de deterem suspeitos sem acusação. 19 A privação de direitos políticos estava prevista no Código Penal, art. 56, n.o 3. 20 Constituição de 2004, art. 305(veja-se também o art. 71 da Constituição de 1975; e o art. 209 da Constituição de 1990). 21 Código Civil, arts. 2139…

e manuais educativos não darão conta dessa peculiaridade. A autora do texto acima é Janara Pinheiro Lopes, aluna do Curso de Psicologia da Universidade de Fortaleza e bolsista do CNPq. Inicialmente foi encaminhado para o Prof. Daniel Pinheiro em resposta a um de seus artigos, publicado em 19 de novembro último na homepage da UNIFOR (“Conheci Suzane von Richthofen desde 1981). “Prof Daniel, parabéns pelo seu texto! Eu o li e me senti impulsionada a escrever também sobre o que penso do…

qualquer dúvida de que a divulgação de imagens, fotos ou notícias apelativas, injuriosas e desnecessárias para o interesse público e que acarretem danos a outrem, autoriza pedido judicial de indenização por danos morais e materiais, além do direito de resposta. Importante ressaltar que há pessoas que, devido a sua profissão, vivem de sua imagem, e são, portanto, coladas em um nível de exposição pública elevadíssimo, que não acontece com as pessoas comuns e por isso não podem reclamar…

judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges. Parágrafo único. O pedido será apensado aos autos da separação judicial (artigo 48). Art. 36º. Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção. Parágrafo único. A contestação só pode fundar-se em: I - falta de decurso de 1 (um) ano da separação judicial; (Redação dada pela Lei nº 7.841, 17.10.1989) II - descumprimento das obrigações…

sistema penal vigente, vê vítima e infrator de maneira diversa. Significa fazer justiça, restaurando relações. Para Pedro Scuro Neto (2000, apud PINTO, 2005, p. 21): “fazer justiça” do ponto de vista restaurativo significa dar resposta sistemática às infrações e a suas conseqüências, enfatizando a cura das feridas sofridas pela sensibilidade, pela dignidade ou reputação, destacando a dor, a mágoa, o dano, a ofensa, o agravo causados pelo malfeito, contando para…

Coesão e coerência 393 Aposentadoria compulsória 397 O STF sob o AI·S 403 10. Volta à tribuna Licença para trabalhar 417 O caso Doca Street 425 Sempre socialista 435 O caso Collor: um mandato invisível 440 A acusação e a defesa 445 A fruru1ia Collor de Melo 453 O impeachment e a renúncia 456 11. O Judiciário e a Justiça, hoje O STF absolve Collor: decisão jurídica ou decisão política? O Judiciário, o Legislativo e o…

JURÍDICA, 26 4.1 Juridiquês, termos técnicos e termos desnecessários, 26 4.2 Português: erros comuns, 28 4.3 Referência especial: “Onde” e “Aonde”, 28 4.4 Busca de Palavras chaves, 30 4 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Parte III - RESPOSTA DO RÉU (TRABALHISTA), 31 1. EXCEÇÕES, 31 2. RECONVENÇÃO, 32 3. CONTESTAÇÃO, 32 3.1 Contestação Contra o Processo, 33 3.1.1 Casos mais comuns de Preliminares de Mérito, 34 I- Inexistência ou nulidade de citação, 34 II- Incompetência…

pública. Os políticos buscam alternativas que sejam compatíveis com os seus objetivos, do mesmo modo que os atores sociais buscam, na classe política, representantes que sejam compatíveis com suas demandas. O lacerdismo aparece nesse momento como resposta para temores e insatisfações de setores conservadores brasileiros durante as crises institucionais, principalmente a partir da 28 BENEVIDES, Maria Victória Mesquita. Op. cit., p. 268. Carlos Lacerda, durante o primeiro semestre…

órgão possam ser realizadas sem perturbação, dentro da legalidade e da lisura. 4 Diante de tais conceitos doutrinários, infere-se que o poder disciplinar conferido às autoridades administrativas se consubstancia na aplicação de penalidades em resposta às irregularidades perpetradas por servidores públicos. Como bem assevera Odete Medauar, o poder disciplinar pauta-se no poder hierárquico, contudo com ele não se confunde. Para a autora, o poder hierárquico é mais amplo que o poder disciplinar