Resposta A Acusação Armando

sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? Resposta: Não poderia serem aplicados o §1º e 4º ao mesmo tempo, pois o §1º se aplica somente ao caput. Quando é aplicado o §4º, transformando em furto qualificado, cuja a pena já é aumentada, afasta o §1º. b) A ordem de habeas corpus deve ser concedida? Resposta: A solicitação da aplicação do principio da insignificância, tornando o crime atípico, faz sentido pelo…

pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil (art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o dever de zelar pela criação e educação dos filhos menores. Quanto ao exercício do poder familiar exercido em igualdade de condições, Armando Konzen et, al., esclarece que, (...) Mesmo que haja a separação dos pais, a família – que tem o dever com a promoção da educação – não se dissolve quanto aos pais em relação a seus filhos, mesmo porque a Constituição Federal define a…

pessoas de todos os setores, desde o cargo hierarquicamente inferior até atingir o mais alto escalão nas três esferas da organização político-administrativa, bem como nos três poderes da União. Diante disso pergunta-se: Por quê isso acontece? Essa resposta talvez poderia se buscar nos próprios órgãos do governo, no interior dos poderes onde realmente acontecem as ilicitudes, os conchavos políticos e os desmandos são tramados inescrupusolamente, acobertados pela impunidade, como se o…

contratual, ou seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se favoravelmente a essa responsabilização, desde que na denúncia seja imputado o fato também à pessoa física, logo, não admite acusação penal dirigida exclusivamente à pessoa jurídica (RHC 24239/ES Recurso ordinário em habeas corpus 2008/0169113-5, Ministro OG FERNANDES). Com a possibilidade de o juiz utilizar o instituto da desconsideração da pessoa jurídica, foi…

definições, mas apresentá-las em ordem de complexidade, da mais simples à mais completa. Assim como ocorre com o vestígio, a origem da palavra indício também vem do latim:indicium, cuja semântica é "sinal, indicação, revelação, denúncia, descoberta, acusação, indício, prova". O próprio radical latinoindex, por si só, tem sentido de "aquilo que indica" (Mazzilli, 2003). Porém, ao contrário do vestígio e da evidência, o indício apresenta uma conceituação legal prevista no Código de…

ambos os casos, o juiz tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para decidir fundamentadamente (art. 2°, § 2° ). Certo é que o ofendido, tanto em crimes de ação penal privada quanto nos de ação penal pública (em que funcionaria como assistente de acusação), não tem legitimidade para requerer a prisão temporária. Esgotado o prazo determinado pelo juiz para a duração da prisão temporária (com ou sem prorrogação), o investigado deve ser imediatamente liberado pela própria autoridade…

decidir o direito que a parte oponha à administração baseada em lei do país. Quem dirá se o ato foi justo ou injusto: a própria administração, acobertada por um inquérito formalmente perfeito, ou, ao cabo de contas, o Poder Judiciário- A minha resposta é que cabe ao Poder Judiciário, porque a este compete, especificamente, resolver as pendências, as controvérsias que se ferem entre cidadãos ou entre o cidadão e o Estado' (Voto proferido pelo e. Ministro OROZIMBO NONATO, nos autos…

MG - CEP: 31270-010 Disciplina: ECONOMIA Professor: PAULO CESAR LOPES Turma: ENG. MECANICA DATA: 20/06/2015 Tema: ATPS DE ECONOMIA INTEGRANTES DO GRUPO RA NOME CURSO (Eng. Mecânica, Civil, Produção, Cont. Automação,etc.) NOTA 1574954830 Alison Armando Da Costa ENG.MECANICA 1564204065 Caio Cesar Moraes ENG.MECANICA 1590916781 Carlos Henrique Hilário Pereira ENG.MECANICA 7252614892 Carlos Renato Honorato ENG.MECANICA 1592901446 Edson Silveira Dos Santos ENG.MECANICA 8496645701…

Março) tinham lutado contra o exército de Batista, por muitos meses - de atrito desenvolvido entre os dois grupos de rebeldes. Che e as tropas do Movimento 26 de Julho se encontraram para ser fortemente infiltrada pelos comunistas, como o polemista Armando Acosta e o mais perigoso, Comandante Felix Torres. Mas o exército rebelde combinada continuou a ofensiva e Cienfuegos conquistou uma vitória fundamental na Batalha de Yaguajay em 30 de dezembro de 1958 (que lhe valeu o apelido de "O…

"Dias 4 e 5: Completou-se, no primeiro, meu 21º aniversário de casamento, mas as preocupações políticas encheram o dia, esquecendo a data doméstica... À tarde, recebi a grande manifestação do Clube 3 de Outubro. Ato de solidariedade com a ditadura, resposta, aplausos vibrantes etc., palestra, troca de impressões. Para muitos, uma nova era...."103 O estopim da revolta paulista foram as mortes de quatro estudantes paulistas, assassinados no centro de São Paulo, por partidários de Getúlio…