Resposta A Acusação Mercedes Benz

Federal n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º 1.202, de 18/02/2009 e subsidiariamente da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, REPARO E CONSERTO DO ÔNIBUS M. BENZ 1620 PLACA KOE-7084 E MICROBUSS MARCOPOLO MODELO VOLARE PLACA HMN-9787.destinados ao atendimento da Secretaria Municipal da Educação de Cabeceira Grande. O edital contendo as linhas e demais especificações se encontra à disposição…

ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores - os portadores de doença celíaca.…

par disso. também se tem revogação no exercício da função legislativa. O Legislativo, observadas certas regras, pode revogar leis inconvenientes ou inoportunas. & 9. Revogação da revogação e repristinação O ato de revogação pode ser revogado? A resposta é negativa. O ato de revogação é um ato administrativo consumado, e como tal não existe mais. Desfez-se ao alcançar seu objetivo, revogando o ato administrativo que era seu objeto. Ademais, se o objetivo é a restauração do ato revogado,…