Responsabilidade Por Vicio Do Produto Ou Serviço

consumidor que envolva a aquisição de qualquer produto ou serviço com a finalidade de consumo final ( ANDRADE, 2006, p.47) nem sempre os produtos e serviços estão apropriados ao consumo ou atentam para a qualidade e segurança que se espera do mesmo , e quando ocorre do produto estar impróprio para o consumo ou o serviço não for prestado ou for prestado de maneira inadequada, diversa do combinado e contratado, o fornecedor e o prestador de serviços devem ser responsabilizados , visto…

CDC – proteção ao consumidor – art. 1º CDC – livre iniciativa e concorrência, ambas tem que proteger o consumidor, levando em conta àquele que adquire os produtos e serviços essenciais, procurando garantir a igualdade, o equilíbrio da relação desigual entre fornecedores e consumidores, ou seja, é um direito protetivo, protege a parte mais fraca da relação de consumo, o consumidor sempre será vulnerável (art. 4º, I do CDC). A hipossuficiência diz se irá ou não inverter o ônus da prova –…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

CONCEITO e CARACTERÍSTICA O código civil cuida, no capítulo V do Título IV, parte das obrigações, dos vícios redibitórios. Entende-se por vício redibitório, aquele que desnatura de tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a depreciar em tal extensão que, se fosse conhecido, não teria ensejado o contrato. Com sua habitual clareza, silvio Rodrigues o define como um defeito oculto da coisa, comum às congêneres, e que a torna imprópria ao seu destino ou lhe…

Vício redibitório O Vício Redibitório Histórico As primeiras normas sobre vícios redibitórios estão ligados à atividade dos e diz na polícia dos mercados romanos. A responsabilidade pelos vícios redibitórios resultava de uma estipulação expressa das partes, sendo facultativa, e tendo posteriormente, sido transformada em estipulação obrigatória nas vendas de escravos. O edito destinou-se a regulamentar as vendas de escravos e de gados, obrigando os vendedores a comunicar aos…

Unidade IV ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL Prof. Márcio Antoni Direito do consumidor  Conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990  Estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor.  Na medida em que exista

de prestar serviços ou fornecer produtos. Elementos da relação jurídica de consumo: Consumidor Fornecedor Objeto da relação (serviço prestado ou produto fornecido) OBS.: Em regra, a ausência de um desses elementos descaracteriza a relação jurídica como uma relação especial, e normalmente há a aplicação do C.C e eventualmente pode ser caracterizado como uma relação trabalhista (CLT). II) CONSUMIDOR: A) CONCEITO: É toda a pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço…

constatar que se tratava de vicio aparente de fácil constatação, sendo que o direito a reclamar caduca em 90 (noventa) dias, todavia, não se atentou que não se tratava de vicio aparente e sim de fato do produto, pois põe em risco o consumidor por falta de segurança do produto posto no mercado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE…

ESTUDOS – JURISPRUDÊNCIA: RECLAMAR FORA DO PRAZO: Art. 18º do CDC: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respodem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminueam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua…

Disciplina Portfólio N° 02 Direito do Consumidor Vício e Defeito :: Portfólio OBJETIVO Demonstrar que a Legislação brasileira resguarda os direitos dos consumidores. ORIENTAÇÃO Caro Aluno, Ler com atenção o texto a seguir e responda o questionário. O Portfólio deve ser realizado individualmente. Fique atento com a data e horário limite para postagem. DESCRIÇÃO BASEADO NO LIVRO TEXTO Vício e Defeito: Distinção A Lei n. 8.078, em termos conceituais, estabeleceu uma boa confusão ao pretender