Responsabilidade Por Fato De Outrem

Promessa de Fato de Terceiro - Caetana Ao contrário da estipulação em favor de terceiro, a promessa de fato de terceiro não constitui exceção ao princípio da relatividade contratual entre as partes. Aqui, uma pessoa promete à outra que um terceiro realizará uma prestação em seu favor. O promitente é um garantidor do fato alheio, mas promete um fato próprio, qual seja, uma obrigação de fazer consistente na obtenção da atividade do terceiro. Dispõe o art. 439 do CC que:

MÓDULO I (continuação). Tópicos 6 e 7. Data: ___/___/____ Aluno(a): __________________ 6. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL A responsabilidade extracontratual, também por alguns denominada de delitual ou aquiliana, decorre da violação de lei, ou seja, da lesão a direito subjetivo ou prática de ato ilícito, sem que haja nenhum vínculo contratual entre lesante e lesado. Resulta, desta forma, da inobservância da norma jurídica ou de infração a dever jurídico geral de abstenção diante…

1. Responsabilidade Civil Subjetiva Quando pensamos em culpa, automaticamente lembramos-nos da responsabilidade, a regra então de acordo com a teoria clássica, que o principal pressuposto da responsabilidade civil subjetiva. Essa teoria vem nos mostrar que não se pode responsabilizar alguém do dano ocorrido se não houver culpa, uma vez que não basta que haja o comportamento causador de dano e prejuízo. O Código Civil Brasileiro de 2002 em seu artigo 186, 187 e 927, caput manteve a…

CONCEITO----------------------------------------------------------------------------------5 2.1-RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL----------------------------------------------------------------------5 2.2- ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA-------------------------------------------------------------------------------------7 2.3- EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE-----------------9 3- ABUSO DE…

LEGISLAÇÃO EM SAÚDE E BIOÉTICA CONCEITOS LEGISLAÇÃO : Conjunto de leis de uma nação; - construída pelo poder legislativo, a partir de atos, fatos e decisões políticas, econômica e sociais, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica as relações sociais entre cidadãos , instituições e empresas.  CONCEITOS E DISPOSITIVOS LEGAIS LEGISLAÇÃO EM SAÚDE : leis referentes a saúde; - Constituição federal de 1888, Artigos do 196 ao 200 – Normas Básicas

Introdução Uma das partes mais importantes do Direito Obrigacional é a Responsabilidade Civil. Todo dever jurídico não cumprido em conformidade com o ordenamento, resulta em responsabilização pela reparação do dano causado injustamente a outrem por parte daquele que o causou. Essa é a regra geral do ordenamento brasileiro, a qual resulta de séculos de evolução. Para bem compreendermos sua estrutura, faz-se mister uma breve análise acerca de sua origem. Nas sociedades primitivas, a…

MATERIAIS E MORAIS c/c LUCROS CESSANTES em desfavor de SILVIO CALDAS, (nacionalidade), (estado civil), portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado em Teresina/PI, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. I. DOS FATOS 1. A AUTORA residente em Floriano aproveitou o feriado do carnaval para visitar seu filho, WILSON DAS NEVES, residente em Teresina/PI. E no sábado de carnaval, a autora na companhia de seu filho e de…

QUESTIONÁRIO PARA ESTUDO –Direito Civil II 1) Em que consiste a responsabilidade contratual e extracontratual, por ato ilícito, bem como na responsabilidade objetiva e subjetiva. Extracontratual: O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos (art. 389). Quando a responsabilidade deriva de infração ao dever legal. (art. 927), diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. Não advém de contrato, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do…

Responsabilidade Civil 1. Origem Inicialmente, o corpo do devedor respondia pelos seus débitos, não havendo distinção entre danos civis e penais. Avançando o tempo, a lei Aquília, de origem romana no séc. III a.C., afastou a solução ditada pela pena de Talião no dano acometido aos bens de produção, vez que esta era deveras prejudicial à economia, assim separando ilícitos patrimoniais dos penais. A referida lei ficou conhecida por esboçar as ideias da responsabilidade com culpa.…

pessoa, à propriedade e bens, aos direitos e obrigações daí decorrentes". Entre a serem explanados estão as concepções atreladas aos atos lícitos e ilícitos, bem como, sua gama de desdobramentos. Desenvolvimento O ato jurídico, espécie de fato jurídico, é fruto da vontade humana. Pode-se dizer que são expressões da vontade humana, destinada a produção de efeitos. Há a vontade consciente e direcionada do homem para que o ato se manifeste e produza suas conseqüências,…