Responsabilidade Internacional Do Estado

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL INTERNACIONAL INDIVIDUAL Luiza Starling de Carvalho e Priscilla Clementino Araújo* Resumo: O objetivo principal deste artigo é dissertar sobre a evolução da jurisdição penal internacional, notadamente do recém-criado Tribunal Penal Internacional, e a relação deste com a consagração da responsabilidade internacional penal individual. Será analisado, inicialmente (item I), o acesso dos indivíduos à…

da ISO/RS; Fórum Governamental de Responsabilidade Social; Algumas reflexões… “Seminário de Divulgação da ISO 26000” BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO - OMC “Esta NI visa orientar as organizações no tema responsabilidade social e pode ser usada como parte de atividades de políticas públicas. Todavia, para fins do Acordo de Marrakesh que criou a Organização Mundial do Comércio (OMC), ela não tem a intenção de ser interpretada como uma “norma internacional”, “diretriz” ou…

2 SUJEITOS DE DIREITO Internacional 2.1 Estado 2.2 Organizações Internacionais 2.3 Indivíduo __________________________________________________________________ Objetivo geral da disciplina Geral: Fornecer aos acadêmicos as noções básicas e indispensáveis à compreensão e à visão crítico-reflexiva dos fenômenos jurídicos da sociedade internacional e suas influências na comunidade regional. Específicos: Compreensão das relações entre o Direito Internacional e o Direito Brasileiro; da…

Panamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados (Montevidéu, 1933), considera o Estado como pessoa internacional quando tem: 1) povoação permanente; 2) território determinado; 3) governo; 4) capacidade de entrar relações com os demais Estados. A teoria jurídica sobre a criação do Estado afirma que a criação do Estado coincide com o momento preciso em que é provido de uma Constituição e reconhecido por outro Estado. Historicamente observamos a criação de Estados pela ocupação…

FACULDADE CATÓLICA DE UBERLÂNDIA CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO BRASILEIRO: desafios contemporâneos Profa. Mestre Vilma Aparecida Moreira Bartasson Uberlândia/MG 2010 2 1 INTRODUÇÃO A dignidade da pessoa humana, conforme elucida Maria Helena Diniz (1998, v.2), “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio”. Para Fábio Konder Comparato (2005, p. 1), “todos os…

Introdução Definição clássica de direito internacional: o conjunto de normas que governa as relações entre os Estados. Esta definição, hoje em dia, não pode ser aceita como uma descrição adequada e completa das intenções, objetivos e âmbito do direito internacional, nem se pode acatar a sugestão de que o direito internacional é uma questão que envolve somente os Estados. O direito internacional consiste em normas que governam as relações entre os Estados, mas compreende também normas…

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. Citado por 21 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional foi celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999; Considerando que o Congresso Nacional aprovou essa Convenção por meio do

Questão 1 CONTRATO INTERNACIONAL No campo do direito internacional existe a preocupação em relação à quais normas aplicar-se-ão perante um conflito. Diante de tal fato, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I – No Brasil, adota-se o critério do local da celebração do contrato ou da obrigação. II – A Itália adota o mesmo critério do Brasil. III - Os EUA adotam o critério do lugar da execução do contrato. Sua Escolha Escolha esperada Resposta…

INTRODUÇÃO Responsabilidade civil: é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A matéria vem sendo regulada…

Direito Internacional Público 1-Noção de direito Internacional-direito internacional é um ramo da ciência, significa que se analisa num corpo de normas jurídicas reguladoras de certo tipo de relações que se estabelecem numa determinada sociedade ou agrupamento. Uma ordem normativa e um factor de organização social, não diferindo, neste particular, de outros ramos do direito. São aplicados à sociedade internacional, constituda por um leque relativamente alargado de sujeitos de direito, a saber,