Responsabilidade Empregador Acidente

solidariamente responsáveis, para efeito de aplicação das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. QUESTÃO 3 - MED TRAB /SERPRO/ CESPE/2013 Com base na legislação trabalhista e previdenciária brasileira, julgue o item a seguir: 1 - O empregador deve informar aos trabalhadores os riscos profissionais que possam ser originados nos locais de trabalho; os meios para prevenir e limitar tais riscos; os resultados dos exames médicos e complementares de diagnóstico a que os…

TEMA: Meio Ambiente do Trabalho: Ministério Público e Termo de Ajustamento de Conduta Palestra - 26/04/2014 1. A responsabilidade pelos danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores é objetiva ou subjetiva? Inicialmente se faz necessário trazer à baila, o que aduz a Constituição Federal de 1988 especificamente o que está estabelecido no art. 7º e incisos XXII e XXVIII, in verbis: Art. 7º - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que…

ser observadas a fim de promover saúde e segurança do trabalho na empresa. 2- Quem elabora as NRs e como se modificam? As NR foram elaboradas e são modificadas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e dos empregados. As NR só podem ser elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE, e isso acontece sempre que o mesmo sente que algo precisa ser modificado, melhorado ou excluído. 3- A aplicação das NRs é…

Introdução 2. Segurança e Medicina do Trabalho  Conceito;  Fundamentos;  Regras Gerais; 3. Acidente de Trabalho e Doenças Ocupacionais  Indenização;  CAT;  Estabilidade;  Justiça do Trabalho;  Aposentadoria por invalidez;  Auxílio doença;  Requisitos;  Doenças comuns; 4. Atestado de Saúde Ocupacional - ASO 5. Normas Regulamentadoras  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA;  Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;  Programa de…

práticas e economicamente viáveis (ARANTES, 2005). A melhoria da segurança, da saúde e do meio ambiente de trabalho, além de aumentar a produtividade, diminui o custo do produto final, pois diminui as interrupções no processo, o absenteísmo e os acidentes e/ou doenças ocupacionais. Os aspectos preventivos envolvidos na segurança do trabalho buscam minimizar os riscos e as condições inadequadas e incorporar a melhoria contínua das condições de trabalho, introduzindo requisitos mínimos…

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo‐ se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê‐lo e preservá‐lo para as presentes e futuras gerações.” Art. 5º, CF: RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL XXIII ‐ a propriedade atenderá a sua função social. Art. 7º, CF: Princípios XXII ‐ redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e…

TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICADA I Introdução: o trabalho tem como objetivo demonstrar as responsabilidades da empresa ou empregador. Trabalho, acidentes e doenças: acompanha o trabalhador desde antes, de CRISTO e as primeiras civilizações humanas. Historiadores, como Paracelso, preocupado com a segurança e as doenças envolvidas, nas extrações de minérios na época, em que viviam. Desde, às primeiras civilizações já se preocupava com a integridade do ser humano. Hipótese da

atender as leis em vigor considerando ser a Prevenção de Acidentes a melhor solução, a promoção da saúde e proteção da integridade física dos trabalhadores no local de trabalho devem ser realizadas, abordando 4(quatro) aspectos : • Qualificação Profissinal ; • Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho SESMT; • CIPA; • Ordens de Serviço sobre Segurança e Medicina do Trabalho; As ações para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho deverão ter a…

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. RESUMO Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o

A Teoria da Culpa do Empregador determina o ressarcimento do operário apenas quando ocorre culpa do empregador, cabendo o ônus da prova ao empregado. A falha dessa teoria reside no fato de que o empregado, como hipossuficiente, dificilmente tem condições de provar a culpa do empregador, que detém os meios de produção de toda documentação referente ao contrato de trabalho e seus desdobramentos. A Teoria da Responsabilidade Contratual afirma que o empregador deve manter a higidez física /…