Responsabilidade Dos Sócios Por Dividas Tributárias

pode trazer vários benefícios, a exemplo do controle patrimonial, economia na carga tributária e possibilidade de planejamento sucessório. No entanto há dúvidas sobre a legalidade da blindagem patrimonial, uma vez que alguns advogados a defendem, mas o Ministério Público Federal do Brasil já propôs ações criminais contra profissionais acusados de proporcionar meios de blindagem patrimonial contra dívidas tributárias. Blindagem Patrimonial 1.1 Aspectos Jurídicos da Blindagem…

têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que requer a gratuidade de justiça. II - DO TÍTULO EXECUTIVO: Em breve relato, trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa contra xxxxxxxxxxxxxxxx. impetrada pela UNIÃO, onde os embargantes figuram como réus na execução fiscal supra citada. III - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO (art. 245 do CPC). O Tribunal de Alçada de Minas Gerais,…

i UNIVERSIDADE SALVADOR PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA A INSCRIÇÃO ESTADUAL E A DÍVIDA ATIVA JOSÉ DOMINGUES MAIA NETO JOSÉ FERREIRA FILHO LUCAS XAVIER PESSOA MARCO ANTONIO PORTO CARMO SALVADOR / BAHIA Novembro – 2002 ii UNIVERSIDADE SALVADOR PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA A INSCRIÇÃO ESTADUAL E A DÍVIDA ATIVA JOSÉ DOMINGUES MAIA NETO JOSÉ FERREIRA FILHO LUCAS XAVIER PESSOA MARCO ANTONIO PORTO CARMO Trabalho apresentado…

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um…

exigências legais - possui o potencial de gerar responsabilidades, dívidas e até mesmo processos falimentares em face da sociedade empresária e dos seus sócios. As principais exigências legais concernentes ao trespasse (venda da sociedade) e os maiores cuidados a serem tomados residem em três específicas áreas do direito: empresarial, tributário e trabalhista. No decorrer deste trabalho, demonstraremos a fundamentação legal destas possíveis responsabilidades, bem como as medidas…

VANESSA MELO PEREIRA SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R – A norma jurídica é o centro do ordenamento jurídico. É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. São estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a

Responsabilidade passiva tributaria O tema da sujeição passiva tributaria relaciona-se ao critério pessoal passivo do conseqüente das normas que prescrevem deveres ou obrigações de natureza tributaria. Como já sabido o critério pessoal do conseqüente normativo é formado pelo conjunto das notas necessárias a identificação dos sujeitos de direito, sendo eles o passivo e o ativo, que deverão compor a relação jurídica a ser instaurada no momento da constituição do fato jurídico…

Católica do Salvador como exigência parcial para aprovação na matéria de Direito Empresarial. Professor: Benedito Anjos Salvador/Bahia 2015 A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma nova pessoa jurídica de direito privado, composta por um único titular, com responsabilidade limitada, assim, as dívidas adquiridas pela empresa recairão apenas na pessoa jurídica, não importando os bens do titular. A EIRELI pode ter natureza simples ou empresarial. Tudo o…

IBET MÓDULO: V – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO: I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? É uma estrutura lógica fundamental no direito, onde são posto todos os valores e preceitos de forma estruturada, com o objetivo de regular as condutas da sociedade e do Estado, imputando-lhe penalidades a aqueles que a desrespeitarem,…

Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Aluno: Thiago Mendes Lino Barbosa Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação…