Responsabilidade Dos Sócios Por Dividas Tributárias

Individual e EIRELI. EIRELI: Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser menor que 100 (cem) vezes o maior salário – mínimo vigente no Pais. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dividas de empresa. A pessoa natural que constituir a empresa individual de responsabilidade poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Ref. Proc. nº : 001.06.510295-0 Origem: : 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária Agravante : ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA e TEREZA CRISTINA MIRANDA PATRIOTA Agravada : MUNICÍPIO DE NATAL ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA. e TEREZA CRISTINA MIRANDA PATRIOTA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de…

CTLegislação Tributária – Prof Rafael Santos => Tributo (Art 3º CTN) - Pretação pecuniária -> Sempre cobrado em pecúnia. - Compulsório -> Ausência de interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico…

1 INTRODUÇÃO Sempre que se pensa em sociedade limitada, a idéia que surge é a de limitação da responsabilidade dos sócios. A intenção do legislador, ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica, porque se incidir em insucesso, já se teria predefinido o limite das perdas. Entretanto, essa limitação muitas vezes torna-se injusta, porque deixaria muitos credores sem satisfazer sua pretensão. São para essas situações que o direito em sentido amplo tenta criar soluções, de

mandado de segurança ainda pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda: a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação? A compensação tributária tem, por imprescindíveis, as seguintes condições: autorização legal, obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte e dívidas líquidas e certas. Especificamente, e segundo o art. 170-A do CTN, a compensação não pode ser feita porque o mandado de segurança está pendente de decisão…

1. CONCEITO Responsabilidade, segundo as palavras do Juiz Federal Hugo de Brito Machado (2002), liga-se sempre à idéia de descumprimento de um dever, ou seja, ocorreu uma não prestação. Ressalta ainda que é a sujeição do indivíduo à sanção. E complementa explanando que esta responsabilidade é, como regra geral, de quem descumpre o dever jurídico, entretanto, esta poderá ser atribuída a terceiros. Continuando a seguir seus preceitos, observa-se que este fez uma divisão da…

isso, verificam-se três as consequências da personalização da sociedade empresária: a titularidade obrigacional, a titularidade processual e a responsabilidade patrimonial. De acordo com esses efeitos, a própria pessoa jurídica será partícipe das relações contratuais e extracontratuais originadas da exploração da sua atividade econômica, e não seus sócios, podendo demandar e ser demandada em juízo e, sobretudo, terá patrimônio autônomo e independente do de cada um de seus componentes. 1 …

SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL OJEDA OCAMPO MORÉ A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA PELAS SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS FLORIANÓPOLIS MAIO 2009 Daniel Ojeda Ocampo Moré A responsabilidade dos sócios de uma sociedade empresária limitada pelas suas obrigações sociais Trabalho de Conclusão de Curso…

Renato Ferreira Lopes RA 6624230812 Direito Empresarial Responsabilidade dos Sócios Guarulhos Setembro de 2013 Responsabilidades dos Sócios e a sua Responsabilização pelo Capital Social não Integralizado Empreender significa correr riscos. Portanto, todos os que empreendem atividades empresariais estão sujeitos a prejuízos. Conforme se verificou na recente crise

questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo trabalho.…