Responsabilidade De Proteger

Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que previa a indenização por responsabilidade civil por danos causados por veículos automotores de via terrestres, fluvial, lacustre e marítima, de aeronaves e transportadores.1 Tal legislação no que tange à indenização foi regulada pelo Dec. nº 61.867/67 e posteriormente pelo Dec. Lei nº 814/69 em seu art. 5º, que previa garantias contra os danos decorrentes de “responsabilidade civil” do proprietário de veículos automotores, então…

legislações ambientais, sejam do senso comum seus princípios, pois são estes as normas que orientarão sua compreensão, aplicação e integração. 1 – Introdução O Direito Ambiental é um incipiente ramo do direito que surgiu da necessidade do homem proteger a si mesmo, o próximo e o ambiente em que vive das possíveis degradações que suas atividades laborais ou quaisquer outras formas de interação entre ele e a natureza viessem a provocar nesta última. Derivado do latim principium…

2); Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) (Cap. 3); Dos órgãos e entidades de registro e fiscalização (Cap.4); Da Comissão Interna de Biossegurança(CIBio) (Cap.5); Do Sistema de Informações em Biossegurança (SIB) (Cap. 6); Da Responsabilidade Civil e Administrativa (Cap.7); Dos Crimes e das Penas (Cap.8); Disposições Finais e Transitórias (Cap.8). No capítulo 1 seu artigo 1º faz a definição da Lei nº 11.105 e estabelece as normas e mecanismos de fiscalização sobre a…

trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações. Saúde São de responsabilidades da Medicina do Trabalho, além das atribuições regulamentadas pela Portaria 3.214, as seguintes ações: a) A função da Medicina do Trabalho é promover, proteger e recuperar a saúde dos empregados, coordenando a aplicação de técnicas e métodos específicos na prevenção das doenças profissionais. b)…

proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em…

Estabelecer medidas de proteção e prevenção para os riscos que derivam do processo de execução da obra; Desenvolver técnicas que reduzam os riscos de acidentes, assegurando a integridade e a saúde dos trabalhadores; Designar atribuições, responsabilidades e autoridade ao pessoal responsável pela segurança e saúde ocupacional; Listar os principais EPI’S e EPC’s; Orientar quanto ao uso correto desses equipamentos; Explicar a importância dos EPI’s e EPC’s e como diminuir os…

o estágio do nosso conhecimento científico e os poderes conferidos por nossa tecnologia. Os benefícios e os malefícios, considerados pelo exercício das atividades científicas é pauta dos escritos do grande filósofo Hans Jonas. O princípio da responsabilidade como freio às novas possibilidades tecnológicas, relativas à genética e a embriologia, indica a preocupação social aos processos de desenvolvimento da matéria humana, incluindo o poder de transformação da nossa própria espécie. Hans…

Seguridade Social Existe no Brasil um sistema de proteção social destinado a proteger todos os cidadãos em todas as situações de necessidade, denominado Seguridade Social. Sua atuação, composta de benefícios e serviços, desenvolve-se por meio da saúde; assistência social e previdência social. A Seguridade Social consiste justamente num pacto pelo qual os habitantes de diferentes classes sociais de um país reconhecem na cidadania uma medida de igualdade, não apenas formal, mais…

Aula tema 07 A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador Quando os Direitos Humanos foram criados para todas as pessoas não apenas para algumas o, visava-se proteger e amparar todas as pessoas, e não para algumas ou para um determinado grupo, mas sim para “todos” visando proteger o povo e preservar o povo de seus diretos sem que fosse submetido ao abuso de autoridade de seus governantes. Após o período de conhecimento, surgiram os primeiros documentos históricos de

vários modos de transporte. Pode ser: •Transporte Segmentado: se, na organização de toda a cadeia de transporte, cada transportador assume a responsabilidade somente pela porção que ele mesmo executa; ou •Transporte Multimodal: se, na organização de toda a cadeia de transporte, um único transportador (sendo ou não proprietário do veículo) assume a responsabilidade por toda a movimentação porta-a-porta, incluindo as demais atividades logísticas. TRANSPORTE RODOVIÁRIO Veículos de…