Responsabilidade De Prefeitos E Vereadores

Direito dos contratos Contravenções D. Responsabilidade civil Direito Administrativo Direito das Empresas ou empresarial

Art. 6º Fica criada, na estrutura administrativa do Município, de que trata a Lei n.º 649, de 02 de dezembro de 2009, a Unidade Central do Controle Interno – UCCI, que se constituirá em Unidade de Assessoramento e Apoio, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, a qual, como órgão central, atuará em todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, com a necessária atuação independente para o desempenho de suas funções. Art. 7º…

ampliou a competncia legislativa dos Municpios, atribuindo-lhes, direta ou indiretamente, poderes enumerados para tratar de determinados temas, conforme consta do art. 30, CF. 1.3. Do autogoverno O governo, no mbito municipal, exercido pelo Prefeito e pelos Vereadores, eleitos diretamente, sem qualquer ingerncia da Unio ou do Estado-membro (art. 29, I a IV, CF). 1.4. Da autoadministrao A autoadministrao a faculdade constitucionalmente assegurada aos Municpios para executar os comandos…

do Poder Legislativo: Administrar e Julgar. O legislativo administra quando dispõe sobre sua organização, quando concede férias aos seus funcionários etc. (art. 51, IV e 52, XIII da CF). O legislativo julga quando decide sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos ministros do Supremo Tribunal Federal etc. (art. 52, I e II da CF). Função Fiscalizadora O Poder Legislativo exerce dois tipos de fiscalização: o primeiro, amplo e geral, decorre do princípio da…

Direito Constitucional II (Gustavo Calçado), Hermenêutica e Argumentação Jurídica (Paulo Gomes) e Teoria Geral do Processo (Tanise Zago Thomasi). Orientador: Elton Assis Paripiranga Maio 2015 PODER PÚBLICO Palavras - chaves: Estado; Vereadores; Prefeito; População; Município; Resumo Partindo de o pressuposto Poder Publico é o conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado, constituída de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Um estado…

política, em geral, muita gente esteja mais atenta às questões nacionais, do que às municipais. Isso ocorre, especialmente, nas capitais estaduais e nas grandes cidades, onde boa parte da população, muitas vezes, mal conhece o nome de seu prefeito ou sabe quantos vereadores integram a sua Câmara Municipal. CIDADE E MUNICÍPIO Mas vamos por partes. Primeiro, é importante esclarecer ainda mais o que é município. Em geral, usamos o termo como sinônimo de cidade, mas essa sinonímia não…

propina a empresa vencedora. O esquema não para ai, os valores dos contratos eram superfaturados e todo mês através de empresas de fachada o vice-prefeito e vários secretários recebiam mensalmente um valor combinado com os empresários vencedores das licitações. Se todo este esquema de corrupção já é algo antiético a tal secretaria é mulher do prefeito e foi nomeada pelo mesmo para um cargo estratégico e que requer grande conhecimento administrativo da maquina publica, algo que a…

seguir, apresentamos um modelo, que pode ser adaptado para os diferentes casos. Nele, podemos observar as seguintes partes: A AUTORIDADE DESTINATÁRIA (usa-se Excelentíssimo (Exmo.) para Juiz, Promotor, Senadores, Deputados, Vereadores, Presidente da República, Governador, Prefeito e Ministros de Estado; usa-se Ilustríssimo (Ilmo.) para as demais autoridades); NOME E QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE EXPOSIÇÃO E SOLICITAÇÃO PEDIDO DE DEFERIMENTO LOCALIDADE E DATA ASSINATURA

1º), aprovados juntamente com estes. Além disso, poderão ser estabelecidos incentivos regionais que compreenderão, além de outros, na forma da lei (art. 43, § 2º, CF): Igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; Juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; Isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; Prioridade para o aproveitamento…

Teodoro Sampaio - Bahia, 00 de agosto de 2013. EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR (nome do presidente da câmara) D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO-BA MENSAGEM N. 000/2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com os cumprimentos deste Executivo Municipal, encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Nº 000/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter a Licença Prêmio em Pecúnia nas…