Responsabilidade Contratual E Extracontratual

não se extingue, a mesma obrigação que existia antes sofre mudanças, a prestação e que vai ser diferente, pelo fato de o devedor não ter cumprido o que lhe era devido. O inadimplemento traz ao credor dano e perda, fica então o devedor com a responsabilidade de arcar com os prejuízos causados pelo não cumprimento da obrigação. Perdas e Danos As perdas e danos são conseqüências do inadimplemento do devedor, pelo descumprimento de uma obrigação. Quando a descumprimento da…

Responsabilidade civil do transportador terrestre O contrato de transporte é do tipo oneroso, comutativo, consensual e bilateral. Se houver cláusulas excludentes de responsabilidade, elas são consideradas nulas. Tanto no transporte de pessoas (normatizado pelo Código Civil de 2002 nos artigos 734 a 742) como no transporte de coisas (CC/02 arts 743 a 756), a responsabilidade civil é objetiva, salvo motivos de força maior. O transporte gratuito, por exemplo, carona (art. 736 CC/02) não…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1.Resumo Histórico Antigamente quando a sociedade não era suficientemente organizada, todo fato que ocasionava uma lesão para o cidadão, resultava no surgimento de vingança contra aquele que praticou tal prejuízo, essa modalidade de direito com as próprias mãos foi denominada como autotutela. No decorrer dos anos, em um período mais avançado do Estado, a sociedade começou a obter o seu fortalecimento sobre toda o povo que nela habitava, superando assim as…

de Defesa do Consumidor de 1990. O professor Antônio Pinto Monteiro expõe que a reponsabilidade civil pode ser tanto contratual quanto extracontratual, por mais que acabe sendo, na maioria das vezes, extracontratual. Os doutrinadores, principalmente norteamericanos, tentaram consagrar a responsabilidade civil como contratual, contudo, o ideal era que se afirmasse a responsabilidade civil do fornecedor. Quanto ao setor de crédito ao consumo, não se reparavam esse problema antigamente,…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL Enfermeiros “A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais” DO PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM Síntese histórica da profissão de enfermagem A arte de cuidar é muito antiga, desde os primórdios da humanidade quando o ser humano começou a viver em pequenos grupos, como forma de proteger-se…

Responsabilidades civis e criminais em caso de acidente de trabalho Conceito e evolução A responsabilidade civil é como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Responsabilidade nada mais é do que o dever de responder, na particularidade, pelo ato tido como ilícito que tenha ocasionado dano a outrem. O ato ilícito por sua vez é conduta ou a omissão praticada por alguém,…

IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo Editora Malheiros, 2003. 559 p Experiência profissional do autor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do qual foi Presidente no biênio 2005/2006 Diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) no período 2001 a 2004 Professor de Responsabilidade Civil do curso de Direito da Universidade Estácio…

Responsabilidade civil do Estado 1. Responsabilidade A noção implica ideia de resposta; Deriva do vocábulo verbal latino respondere. 1.1. Pressupostos: fato e imputabilidade Fato – a ocorrência do fato é indispensável, seja ele comissivo ou omissivo, é o gerador da situação jurídica; É o elemento impulsionador prévio; FATO ILÍCITO OU LÍCITO. Imputabilidade – é a aptidão jurídica necessária ao indivíduo a que se impute a responsabilidade do fato ocorrido; é a aptidão jurídica de…

2-Desenvolvimento. 2.1- Breve Histórico de Responsabilidade Civil. 2.2 – Conceito de Responsabilidade. 2.3-A Responsabilidade Civil. 2.4- Responsabilidade Civil no Direito Atual. 2.5-Elementos da Responsabilidade Civil. 2.6- Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. 2.7-Responsabilidade Contratual e Extracontratual. 2.8-Dano Ambiental. 2.9- O fato causador do dano. 2.10- O nexo de causalidade . 2.11-Responsabilidade Civil pelo dano ambiental.…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR(*) Marly Célia Utime(**) 1 INTRODUÇÃO Além da proteção previdenciária ao trabalhador acidentado (cuja reparação é tarifada e independe de culpa ou dolo do empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no…