Responsabilidade Contratual E Extracontratual

determinado ponto do Direito. O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante ,e responde pelas dívidas do "de cujus" (termo usado judicialmente) e por todas as decisões condenatórias que tenham por fundamento atos de responsabilidade do falecido. O Direito das Sucessões é o ramo do Direito que cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte. O patrimônio do de cujus adquire caráter indivisível chamando-se de espólio, que é…

TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ÉTICA 1. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Responsabilidade subjetiva é a “modalidade” de responsabilidade fundada no dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Para que esta responsabilidade seja caracterizada – gerando o dever de indenizar –, se faz necessária o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita: agir do agente contrário a lei; b) culpa lato sensu: se divide em dolo e culpa. Dolosa é a…

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado1 Yasmin Monteiro de OLIVEIRA2 Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP-EC RESUMO A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO VI DIREITO CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. ATOS…

NATÁLIA BAGGINI CARVALHO A RESPONSABILIDADE CIVIL PARA ATO ILÍCITO, DECORRENTE DE ABUSO DE DIREITO E DO DEVER DE GUARDA DE INCAPAZES. Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Franca para desenvolvimento da Monografia Final do Curso de Direito (Área de Concentração: Direito Civil). Orientador: Prof. Dr. João Carlos Bianco FRANCA 2008 SUMÁRIO JUSTIFICATIVA DO

um rigoroso quadro ético e com uma disponibilidade absoluta. A advocacia é uma profissão liberal, caracterizada pela sua independência e isenção, previstas no artigo 76º, n.º2 do EOA, natureza pessoal das relações Advogado-Cliente, o risco e responsabilidade pessoal do Advogado, interesse público da sua profissão, dignidade desta e disciplina por uma associação pública que é a Ordem dos Advogado. O advogado é isento, livre e independente; não é imparcial, mas tal facto não é obstáculo a que seja

questão das chamadas relações contratuais de facto 2. Contratos 2.1. Aspectos gerais. Modalidades de contratos 2.2. Acordos intermédios ou contratação mitigada 2.3.Contratos preliminares 2.3.1.Contrato-promessa 2.3.2. Pacto de preferência 2.4. Contrato a favor de terceiro 2.5. Contrato para pessoa a nomear 3. Negócios jurídicos unilaterais 4. Responsabilidade Civil 4.1. Enquadramento. Modalidades de responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual (a…

Limites da Responsabilidade (Contratual/Extracontratual) A responsabilidade contratual se origina da inexecução contratual. Pode ser de um negócio jurídico bilateral ou unilateral. Resulta, portanto, de ilícito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. É uma infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contratantes, por isso decorre de relação obrigacional preexistente e pressupõe capacidade para contratar. A…

Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica A responsabilidade civil pode ser conceituada como sendo o dever que incumbe a certas pessoas de reparar o dano causado por ato próprio ou ato de terceiro ou fato de coisas que dela dependam. Na verdade, em apartada síntese, trata-se do estudo da reparação do dano, ou seja, da indenização devida a vitima. Para podermos cogitar da responsabilidade civil, ou seja, responsabilizar alguém pelo dano causado a terceiro é necessário que estejam…

1. TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Conceito A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido.