Responsabilidade Civil

Personalidade Jurídica. Responsabilidade Dos Sócios E Administradores. Legislações. Hipóteses Previstas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 A ORIGEM DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 12 2 A PERSONALIDADE E A SUA DESCONSIDERAÇÃO 15 2.1 A PERSONALIDADE JURIDICA 16 2.2 A DESCONSIDERAÇÃO 18 2.3 TEORIA MAIOR 21 2.4 TEORIA MENOR 22 2.5 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL 23 3 A DESCONSIDERAÇÃO À LUZ DOS MÚLTIPLOS DIPLOMAS LEGAIS 26 3.1…

A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça tem elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. Antes de celebrar um contrato, normalmente,…

para ressarcimento dos danos morais decorrentes da responsabilidade civil, posto não haver dispositivos legais específicos, sendo inviável o critério para reparação dos danos materiais, diante da inexistência de prejuízos que possam ser objetivamente calculados com base no valor pecuniário do bem atingido. No entanto, fundamental é que o Juiz de forma clara, defina se a indenização é fixada como ressarcimento ou punição. Se a função da reparação civil for entendida como ressarcimento ou…

aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). Direitos exclusivos para o Brasil na língua…

teria se enganado porque os frascos usados para guardar soro e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. O caso é de responsabilidade contratual, pois havia relação jurídica pré existente e esta atividade independe de culpa, consoante parte final do parágrafo único, do art 927, cc Semana 3 Augusto,…

6ª Câmara Cível. O desembargador salientou, em sua decisão, que "o nexo causal entre a conduta da servidora municipal e a necrose da mama direita da autora resta assim inequivocamente demonstrado". Dessa forma, "restando demonstrada a responsabilidade civil da administração pública e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o evento danoso é dever do Estado indenizar". (nº 95-28.2004.8.06.0105/1)

Dados consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. As informações prestadas no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, bem como os documentos encaminhados, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na sua eliminação do Processo Seletivo e exoneração da função. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de…

cujus devia alimentos. O valor arbitrado pelo juiz será o valor de 2/3 (Cavalieri, p.130) dos ganhos da vítima que é de R$1.200,00 (maior que o salário mínimo), ou seja, R$ 800,00 de pensão. BIBLIOGRAFIA CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas,10 ed. 2012, p129-130. VADE MECUM COMPACTO. 10 Ed. Vários Autores. São Paulo: Saraiva, 2013, p.211

SEGURO DE AUTOMOVEL Responsabilidade Civil Facultativa de Danos Causados por Acidente (RCF-DA) ResuMO A cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Danos Causados por Acidente, tem por objetivo principal arcar com as mesmas assistências que o segurado possui, em caso de acidente contra terceiros, onde o segurado seja o agente causador. Evitando constrangimentos no caso do terceiro não possuir seguro do seu veículo, e/ou a preocupação com o uso do seu próprio seguro. Além disso, arcar

competência têm que estar na lei e implicam em transferência de competência, ou seja, substitui-se a competência do inferior pela do superior hierárquico. Observa-se que a avocação desonera o inferior de toda responsabilidade pelo ato avocado pelo superior. Assim sendo, a responsabilidade é de quem pratica o ato. Não pode ser avocada atribuição que a lei expressamente confere a determinado órgão ou agente, como por exemplo, a aprovação de um ato por autoridade superior diversa da que…