Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil – O que aprendemos? • Art. 21, CP. O conhecimento da lei é inescusável, (...). • Art. 186, CC. Todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. •…

já que a má qualidade do produto era muito conhecido no mercado. Sendo assim, os acionistas podem mover ação de responsabilidade civil em face de Pedro, cobrando dele os prejuízos decorrentes de sua conduta culposa (art. 159). PETIÇÃO Excelentíssimo. Senhor Dr. Juiz de Direito da ____ Vara _____ da ______ Comarca de ______ Autor ___________, nacionalidade __________, estado civil ___________, profissão ______________, RG __________, CPF ______________, residente e domiciliado em…

2015 ANA CAMILA GARCIA DOROTEIO MARCOS ANTONIO MARINHO MARCELO OLIVEIRA DANTAS MACELLA SIQUEIRA REBECA JOICE THIAGO NUNES PERDA DE UMA CHANCE Trabalho apresentado ao curso de direito da faculdade do sul da Bahia, à disciplina Direito Responsabilidade Civil, como requisito parcial para avaliação do 1º bimestre. Orientador: Prof. Drº Luiz Carlos TEIXEIRA DE FREITAS 2015 SUMÁRIO 1.…

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL 1ª Avaliação- 2º. Sem/2013 INSTRUÇÕES: 1) Utilizar unicamente este mesmo arquivo para responder à sua prova/elaborar seu parecer; 2) Enviar o arquivo, exclusivamente por e-mail, anexando o seu arquivo, em formato Word (.doc) ou em PDF(.pdf) à mensagem. Não utilizar o corpo da mensagem para responder; e 3) Dirigir o e-mail, exclusivamente, para o seguinte endereço: indiobrl@gmail.com, impreterivelmente, até as 23:59h de 31.8.2013 (Sábado). Boa sorte

STJ [STJ REsp 1322983 / MT Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.8.2013, p. 16.9.2013]. Sendo assim, considerou caracterizado o ato ilícito praticado pela ré e a obrigação em indenizar o autor, à luz dos artigos 927 e seguintes do Código Civil, pelo desrespeito ao consumidor em não promover mecanismos que garantam atendimento célere e digno aos usuários dos serviços oferecidos pela instituição financeira. O banco réu/recorrente alegou a total licitude dos…

Criar uma empresa fictícia, sendo uma sociedade limitada, com a elaboração do contrato social, devendo a mesma ser o fornecedor/credor da empresa criada no Passo 1. Passo 3 (Equipe) Com base na legislação falimentar e na processual civil, elaborar o pedido da fase préfalencial com a petição inicial de falência, tendo como autora a empresa criada no Passo 2. Passo 4 (Equipe) 1 Com base na legislação falimentar bem como na processualcivil, elaborar a defesa…

Plano de Aula: Dano II RESPONSABILIDADE CIVIL Título Dano II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Dano MOral e Outros Danos Objetivos IDENTIFICAR quem é parte legítima para pleitear o dano moral SABER que a pessoa jurídica possui direito à indenização por dano moral ANALISAR a liberdade de informação e a inviolabilidade da vida privada como direitos fundamentais OBSERVAR que a pessoa falecida tem o direito à imagem COMPREENDER o dano à imagem e o…

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Y, nº 00, CS. 00, Bairro Z, CEP: 0000-000, São Paulo – SP, por seu advogado infra assinado, conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 927 e 949 do Código Civil, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

é: a) Culpa in vigilando? É caracterizada pelo dano decorrente da inobservância do dever de cuidado imposto ao agente que tem responsabilidade sob outro que esteja sob sua guarda, ou seja, pode se dá pela falta de fiscalização por parte daquele que contrata alguém para a realização de um serviço, por exemplo. b) Culpa in eligendo? É caracterizada pela responsabilidade da má escolha daquele em quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento da obrigação, por exemplo, contratar…

Responsabilidade civil trata-se da obrigação de reparar o dano causado à alguém, por fato próprio ou de terceiros. O meu direito termina onde inicia o seu direito, assim temos o dever de não causar danos a outras pessoas, no caso de ocorrer dano esse indivíduo passa a ter a obrigação de indenizar o prejuízo causado. A responsabilidade civil é dividida em subjetiva e objetiva. Vejamos a diferença entre lato sensu e stricto sensu: Dolo Podemos dizer que há dolo quando o agente pratica a ação