Responsabilidade Civil

Responsabilidade Extracontratual Subjetiva Pressupostos: Conduta Culposa O Código de 2002 prevê uma cláusula geral de responsabilidade subjetiva. E essa cláusula é encontrada no seu art. 927, combinado com o art. 186. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O mesmo dispositivo legal faz remissão expressa ao art. 186, onde se encontra o conceito legal do ato ilícito. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

Responsabilidade Civil do Estado Orientação STJ: Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém

A RESPONSABILIDADE CIVIL CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL Ninguém desconhece que, sendo o homem um ser eminentemente social, se encontra subordinado a regras de conduta previamente estabelecidas. É fato notório que a transgressão dessas regras enseja a sanção adequada (penal ou civil) como modo de restabelecer o equilíbrio e a ordem social. A limitação à liberdade individual é feita através das normas legais e das normas de cunho social, com o fito de que o homem…

Trabalho de Responsabilidade Civil Curso: Direito Turno: noite Professor: Daniel Peracchi Alunas: Belém, 24 de novembro de 2010. A responsabilidade civil é a “aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”. Dentre as obrigações profissionais do médico em…

à reparação, já que a ordem jurídica não tolera que uma pessoa prejudique outra sem ter de reparar o dano. A responsabilidade civil, destarte, possui como elemento principal o dano e está intimamente ligada à idéia de reparação, de ressarcimento, enfim, de reequilíbrio patrimonial da vítima, em atenção ao princípio da restitutio in integrum. Ainda, a responsabilidade civil tem, hoje, como característica peculiar o fato de só olhar para o que já aconteceu (dano e nexo causal)…

RS|Seção: CIVEL| Tipo de Processo: Apelação Cível|Órgão Julgador: Décima Câmara Cível|Decisão: Acórdão| Relator: Túlio de Oliveira Martins|Comarca de Origem: Comarca de Caxias do Sul|| Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO. DEFEITO NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se do chamado risco do empreendimento, pelo qual…

à outra pessoa, porém, sob o controle do Poder Público. 1 – RELATO HISTÓRICO SOBRE RESPONSABILIDADE DO ESTADO 1.1 - Evolução A ordem jurídica determina que às pessoas físicas e jurídicas tenha o dever de reparar os danos decorrentes da desobediencia de cláusulas contratuais ou pelo descumprimento de regras gerais que estejam obrigadas a observar. No primeiro caso, se denomina responsabilidade obrigacional, ou seja, todos os contratantes ficam obrigados reciprocamente a…

indenizar porque violou o dever de cuidado – era previsível que alguém poderia saltar de um veículo parado em fila dupla. C) A indenização deverá ser reduzida porque houve na espécie culpa concorrente (art. 945 do Código Civil). D) O réu terá que indenizar porque o caso é de responsabilidade objetiva, pelo que é irrelevante a ocorrência de culpa. E) Nenhuma das alternativas. AULA 3: Augusto, comerciante de bois, vende a Gustavo, lavrador, um boi doente, que, por sua vez,…

Responsabilidade civil Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: * Do produto – fornecedor (art. 12) Comerciante (art.13) * Do serviço – do fornecedor (art. 14) Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço: * Do produto – de qualidade (art.18) De quantidade (art.19) * Do serviço – De qualidade (art.20) De quantidade (art. 19 – utiliza-se analogicamente/com adaptações) FATO – Art.

A responsabilidade civil, conforme o seu fundamento, pode ser dividida em responsabilidade subjetiva ou objetiva. Diz-se subjetiva a responsabilidade quando se baseia na culpa ou no dolo do agente, que deverão ser comprovados para gerar a obrigação indenizatória. Trata-se da teoria clássica, também chamada teoria da culpa. Diz-se objetiva a responsabilidade quando se prescinde a comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. A lei impõe, entretanto, em determinadas…