Responsabilidade Civil

aparentemente estaria agindo no exercício de seu direito. Contudo, na configuração de tal hipótese, o sujeito se encontra violando os valores que justificam o reconhecimento desse direito pelo ordenamento jurídico. Carlos Roberto Gonçalves ( Direito Civil Brasileiro, Volume I - Parte Geral, Ed. Saraiva, 7ª ed., pág. 463). 3) O dolo é a violação intencional do dever jurídico, já a culpa em sentido estrito, é caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer…

BIBLIOGRÁFICAS | 12 | INTRODUÇÃO Como é notório saber, para que haja pagamento de indenização, além da prova de culpa ou dolo na conduta é necessário comprovar o dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém. Em regra, não há responsabilidade civil sem dano, cabendo o ônus de sua prova ao autor da demanda, outra aplicação do art. 333, I, CPC. Prevê a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça que é possível a cumulação, em uma mesma ação, de pedido de reparação material…

RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) : MURETAMA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA : PATRÍCIA NYMBERG E OUTRO(S) : SÉRGIO MECA DE LIMA : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS . DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO…

responsável pelo atendimento de Estela, teria se enganado porque os frascos usados para guardar soro e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Antonio em face de José, fundada no seguinte fato: o veiculo do réu (José) colidiu com a porta…

Escola Nacional Superior de Seguros FUNENSEG MBA DIREITO SECURITÁRIO Disciplina: Seguro de Responsabilidade Civil Professor: Walter Pollido Aluno: Joselaine Maura de Souza Figueiredo Avaliação Dezembro 2012 1ª Parte: Observe e reproduza a definição de “produto defeituoso” prevista no CDC (art. 12, § 1º). Observe também o disposto no art. 931, do CC/2002, reproduzindo o texto legal. Depois,…

RESPONSABILIDADE CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO: RESPONSABILIDADE CIVIL NITERÓI, RJ 2014 RESPONSABILIDADE CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO: RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho complementar à 1ª Avaliação / TCC I, do 9º Período do Curso de Bacharelado em Direito, do Centro Universitário Plínio Leite / Anhanguera Educaciomal. Professora: Laura Massone NITERÓI, RJ 2014 SUMÁRIO…

Por tudo o que foi exposto, é inexorável a conclusão de que o fundamento da responsabilidade civil pré-contratual é o descumprimento da boa-fé objetiva, e por conseguinte, dos deveres contratuais acessórios que dela decorrem. A boa-fé objetiva é princípio consagrado expressamente pelo Código Civil Brasileiro, que, em seu art. 422, exige seja a mesma observada pelos contratantes, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução. Pela importância deste dispositivo, residente na…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS Há uma imensa divergência doutrinária sobre a natureza jurídica da responsabilidade profissional, uma vez que há autores que a incluem na esfera contratual e outros na extracontratual, há também os que a enquadram nos dois campos, dependendo para tanto do caso concreto. Independente de tais colocações, o que se extraí é que os profissionais liberais e manuais, tanto os que se obrigam a fazer uma coisa quanto os que vinculam-se a…

empresário no mesmo município, na elaboração do contrato foi estipulado que Pablo de Jesus seria isento de indenizações em caso de dano oriundo de caso fortuito ou força maior. Ambos firmaram o contrato em comum acordo com base no art. 393 do Código Civil brasileiro que assevera que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato…

de José? Por que? Resposta fundamentada. RESPOSTA: Não responderá pelo evento morte, mas pelo dano no veículo, porque ele quis depredar o automóvel do outro. Ele não queria que o José morresse, teve um resultado que não era previsto. Trata de responsabilidade subjetivo que é preciso culpa, e como faltou um dos elementos da culpa que é a previsibilidade, ele não responde então, pelo resultado morte, pois não deu a causa. E sim praticou ato ilícito, conforme Artigo 927 do CC. Q.Objetiva:…