Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DANO AMBIENTAL CAUSADO POR TERCEIRO 1 INTRODUÇÃO Verificando a importância do meio ambiente, porquanto este é um direito fundamental, bem de uso comum do povo, o legislador infraconstitucional elaborou a Lei n. 9.605/98, a qual disciplinou os crimes ambientais, atento ao preceito trazido pelo art. 5º, XLI, da Constituição Federal, que determina: [...] XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

passiveis de renuncia . Ninguém pode obrigar o credor a receber, podendo ele abrir mão do credito . Isso acontece até com relativa freqüência é o que chamamos remissão da divida . A remissão da divida é a renuncia do credor ao credito mas, o Código Civil sintomaticamente tem um artigo expresso dizendo que a remissão , ou seja, a renuncia ao credito só produz efeitos depois de comunicada ao devedor . O abandono é um ato jurídico material não receptício , ou seja, no abandono a vontade…

imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Em outro diploma dispõe a mesma ateria, porém em modo diferente, basta que se volte a atenção no previsto do artigo 944 do Novo Código Civil de 2002 que prevê em seu caput: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Ou seja, previu o legislador que para se aferir qual o real valor devido a título de indenização por dano, seja este moral ou material, deve-se atentar para o…

Sem dúvida a matéria recursal, seja no âmbito penal, civil ou trabalhista, consiste num tema de bastante relevo e merecedora de especial atenção pelos operadores do direito. Por meio do sistema recursal, as decisões jurisdicionais são confirmadas ou infirmadas por, em tese, magistrados mais experientes, ocupadores de instância superiores HYPERLINK "http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=5888097438370915599" \l "_ftn1" \o "" [1] e desprovidos de qualquer vínculo com as partes envolvidas na lide

DO SEGURO 1.1 Histórico A história do seguro é de longa data e surgiu na Idade Média, pois o homem tinha interesse de proteger os seus bens contra acontecimentos imprevisíveis. O contrato de seguro teve início com os acordos realizados por cameleiros do Extremo Oriente, servindo para cobrir eventuais perdas de animais ocorridas nas viagens das caravanas. Como a perda de um ou mais camelos poderia ocasionar prejuízo ou até mesmo uma ruína para o mercador, então tiveram a idéia de dividir

Pré-visualização para exposição em galeria de arte, pelo preço certo de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais). O quadro teria que ser entregue até quinze dias antes do inicio da exposição, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Se mesmo assim o quadro não fosse entregue até o dia do início da exposição, o pintor pagaria a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Como o quadro não foi entregue no prazo previsto, o dono da galeria (adquirente do quadro), três dias antes da

fundamento da pena é a ressocialização. Quanto às escolas, isto é, de onde vêm os fundamentos: a) Primeira escola: escola clássica – a responsabilidade do criminoso provém do livre arbítrio, isto é, do poder de escolha. Portanto, a causa do crime é a vontade do delinquente. Adota-se a teoria mista. b) Segunda escola: escola positiva – a responsabilidade do criminoso decorre de fatores biológicos, físicos ou sociais. Adota-se a teoria relativa ou preventiva. 9) FONTES DO…

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07) Qual é o qorum para instalação e decisão da ADIn pelo STF? O quorum para instalar ADIn pelo STF é de 2/3, ou seja, 8 ministros e para a decisão é de 6 ministros. 08) Quais são os efeitos da decisão da ADIn? As decisões produzirão efeitos erga omnes, ex tunc e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Impossibilidade, a partir da concessão, de os demais órgãos do Poder Judiciário e o Poder Executivo…

instituições representativas dos profissionais de justiça, das universidades e da comunicação social, entre outros. Não se ignora a realização, ainda há poucos anos, de um valioso estudo sociológico sobre os tribunais na sociedade portuguesa, sob a responsabilidade de investigadores do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Tratou-se, nas próprias palavras dos seus responsáveis, de um "primeiro passo na investigação sistemática sobre os tribunais…