Responsabilidade Civil

de evasão fiscal. Além disso, embora a norma geral antielisão tenha colocado a simulação/dissimulação “contra lei” expressamente, não havia motivo para isso, haja vista que já havia no ordenamento jurídico brasileiro tal disposição, novo código civil de 2002 art. 167, “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.” Além disso, o próprio código tributário nacional já havia consignado a possibilidade da simulação, in verbis:

RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA Identificação do aluno Aluno: MARILIA CARDOSO DA FONSECA Turma/turno/habilitação: 6º PERIODO -NOITE Professor-orientador: Marcelo Leandro Pereira Lopes Identificação da audiência Comarca: BELO HORIZONTE Vara: 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, N.º dos autos: 1272-2004-110-03-00-8 Data e horário da audiência: : 22.11.2004 AS 17 h35min Identificação dos sujeitos processuais Autor(es): Marília Damasceno Réu(s): e S/A Estado de Minas.…

embriagado; C) o Banco responde porque o fato foi cometido em razão do trabalho; D) o Banco não responde porque a conduta do vigilante foi dolosa; E) o Banco não responde porque houve culpa de sua parte e a responsabilidade, no caso, é objetiva. Resposta: “C”. Temos no caso responsabilidade por fato de outrem – do patrão ou empregador. Nos termos do artigo 932, III, do C.C, o empregador responde por seu empregado não apenas quando este pratica o ato ilícito no exercício do…

debate, não pode colocar em primeiro lugar o fator econômico sob pena de responder pelos danos causados ao cidadão que necessita de tratamento de saúde, mesmo estando inadimplente naquele momento angustiante. Vejamos o que pensa nossos Tribunais: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 13, § ÚNICO, II, DA LEI 9656/98 E DISPOSIÇÕES DO CDC. PROCEDÊNCIA DA…

culpa exclusiva da vítima. B) O réuteráqueindenizarporqueviolou o dever de cuidado – era previsívelquealguémpoderiasaltar de um veículoparadoemfiladupla. C) A indenizaçãodeveráserreduzidaporquehouvenaespécie culpa concorrente (art. 945 do Código Civil). D) O réuteráqueindenizarporque o caso é de responsabilidadeobjetiva, peloque é irrelevanteaocorrência de culpa. E) Nenhuma das alternativ Meninamorreaorecebervaselinanaveiaem hospital. Estela, 12 anos, foiinternada com quadro de…

teoria da responsabilidade objetiva,fundamenta-se no fato de nao exigir culpa do agente para que o Estado seja obrigado a indenizar os danos causados por particulares,admite as causas excludentes da responsabilidade(O Estado demonstrará que houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou ocorrencia de um caso fortuito ou força maior,no qual a responabilidade do mesmo será atenuada ou afastada). É a possibilidade da atividade pública acarretar danos aos membros da comunidade…

sociais, a responsabilidade civil busca cuidar dos danos referentes ao patrimônio e à moral do cidadão e estes direitos, se ofendidos, devem ter seu status quo ante de volta, na medida do que for possível a realização desta restauração. Se um indivíduo vier a ofender o direito patrimonial ou moral de outrem, a responsabilidade civil dita as regras para que aconteça da melhor maneira possível o retorno do equilíbrio ao indivíduo que foi lesionado. Não só entre particulares a…

APRESENTAÇÃO Quero reiterar o boa noite já dado pelos meus colegas. Dentro do tema Responsabilidade Civil do Impregador nas Relaçoes de Trabalho o topico que eu vou falar é: Responsabilidade Civil em Relações Triangulares de Trabalho, isto é, a responsabilidade civil das terceirizadas e as tomadora de serviços. INTRODUÇÃO No Brasil a terceirização foi interpretada no final de 1986 pela restritiva Sumula nº 256 do C. TST, no sentido de se coibir a terceirização generalizada e…

Responsabilidade civil no Código Civil de 2002 O código civil de 2002, veio tratar o tema da responsabilidade civil com bem mais intensidade do que o código de 1916, embora sem a amplitude desejável, consolidou a matéria e foi determinante para sua aplicação nos juízos nacionais. Juntamente com a Constituição consolidou o denominado dano moral, difundindo seu uso e aplicação, já a muito tempo reclamados pela doutrina e jurisprudência. Ordinariamente tratou do tema primeiramente

Facisa ATIVIDADES DE RISCO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA CONSTRUÇÃO CIVIL Especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Módulo: Acidente de Trabalho Prof. Esp. Paulo Nunes Campina Grande 2012 1- NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL O termo responsabilidade pode ser entendido como o dever de arcar com o próprio comportamento ou o de outrem. A responsabilidade é dita jurídica quando…