Responsabilidade Civil

Capítulo II. DIREITO À PRIVACIDADE. 9. Conceito e conteúdo.” A Constituição declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art.5º, X). Portanto, erigiu, expressamente, esses valores humanos à condição de direito individual, mas não o fez constar do caput do artigo. Por isso, estamos considerando-o um direito conexo ao da vida. Assim, ele figura no caput como reflexo ou manifestação deste. O dispositivo põe, desde logo, uma questão, a de que a intimidade foi

condutas danosas. A maioria da doutrina considera que a punição pelo meio indenizatório é o meio mais eficaz para prevenir novos abusos. A indenização punitiva está apresentando um problema de ordem cultural. Atualmente as ações de reparação civil por danos morais estão crescendo descontroladamente nos tribunais do Brasil, aumentando consideravelmente a quantidade de processos em tramitação no Judiciário, colaborando para a morosidade, a ineficácia, enfim, para o atual caos em que…

e desrespeitando o que a CF atribui como função exclusiva da Justiça. O ajuizamento de ação é providência imprescindível, até porque o Chefe do Executivo está obrigado ao cumprimento da Constituição e das leis do país, sob pena de crime de responsabilidade, o que enseja a busca pelos meios institucionais de solução de conflitos, ao invés de simplesmente ignorar a existência de preceitos normativos. 3 Posição do STF: • Admite a possibilidade do Chefe do Executivo determinar o…

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa foi desenvolvida sob a temática “O papel dos princípios jurídicos na sociedade contemporânea” e tem por principal objetivo abordar o poder-dever do Judiciário em analisar o mérito dos atos administrativos frente aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Há, no momento histórico atual, a necessidade de uma quebra de paradigmas no âmbito do Direito Administrativo, diante da transição de uma visão oriunda do Estado anteriori[1] a…

UNIRON CURSO DE DIREITO GRADUAÇÃO Trabalho de Processo Civil V MAYARA HELENA Porto Velho 2013.2 UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA UNIRON MAYARA HELENA Trabalho de Processo Civil V Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Processo Civil, do Curso de Direito da UNIRON, como exigência para aprovação parcial da mesma.

CASO CONCRETO Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste-lhe razão? Resposta fundamentada. RESPOSTA: Se o estado ao verificar que o prisioneiro estava com pneumonia e não deu a devida assistência e por consequência ele veio a óbito assiste-lhe razão ao ação já que é dever do estado, conforme…

.................................. 3.1. Antídotos jurídicos cabíveis para atacar o silêncio administrativo.................... 3.2Da prescrição do silêncio administrativo........................................................... 3.3 Das responsabilidades provenientes do silêncio administrativo....................... 3.3.1 O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL........... 3.3.2 O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...... CONCLUSÃO.….................

delimitar neste estudo, ou seja, traduz a idéia de coordenação e articulação com vistas à realização de um interesse definido, neste caso, o interesse público. 8 VIEIRA, Cleiton. O controle interno nas câmaras municipais, segundo a lei de responsabilidade fiscal. Disponível em: . Acesso em: 06 jun. 2006. p.2. 6 orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional da entidade controlada, no que tange, principalmente, à legalidade e eficiência de seus atos. O…

declarando a nulidade do respectivo ato jurídico, mormente quando envolve pessoas físicas, expressa matéria de cunho nitidamente civil. Desta forma, são incompetentes recursalmente para reexaminá-la as Câmaras de Direito Comercial. COAÇÃO 2004.001.34437 - APELACÃO CIVEL – TJRJ. DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 26/04/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE. NATUREZA…

sucedido por outra pessoa na forma dos arts. 30 e 31 do CPP) e no pólo passivo o agente da infração penal23. No Código de Processo Penal, apesar de não estar indicada expressamente a nomenclatura atribuída pela doutrina e pelo Código de Processo Civil (art. 267, VI), as condições da ação estão previstas na nova redação do art. 395, II24, sendo que a lei processual penal admite a aplicação analógica, nos termos do art. 3° do CPP25. 4) Critérios para a fixação da pena Para a…