Responsabilidade civil

07) Qual é o qorum para instalação e decisão da ADIn pelo STF?

O quorum para instalar ADIn pelo STF é de 2/3, ou seja, 8 ministros e para a decisão é de 6 ministros.

08) Quais são os efeitos da decisão da ADIn?

As decisões produzirão efeitos erga omnes, ex tunc e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Impossibilidade, a partir da concessão, de os demais órgãos do Poder Judiciário e o Poder Executivo deixarem de observá-lo, por entendê-lo inconstitucional.

09) O que é ADIn por omissão, interventiva e ADPF? Explique e diferencie.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão se constitui em modalidade abstrata (refere-se a atos em tese) de controle da omissão e destina-se a tornar efetiva a norma constitucional que dependa de complementação infraconstitucional. Assim, o constituinte originário reconhece no texto constitucional que também a omissão decorrente da inércia do legislador ordinário em regulamentar normas constitucionais indispensáveis à sua eficácia e aplicabilidade, constitui-se em desrespeito à constituição, sendo tal inércia, dessa maneira, passível de apreciação pelo Poder Judiciário. A ação direta interventiva é o instrumento hábil para controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e lei ou ato normativo distrital de natureza estadual que desrespeitar os princípios sensíveis da Constituição, e também de lei municipal que violar os princípios indicados na Constituição Estadual. Trata-se, portanto, de um mecanismo de solução do litígio constitucional que se estabeleceu entre a União e um Estado-membro ou entre um Estado-membro e um Município. Possui finalidade dúplice, qual seja finalidade política e finalidade jurídica.
Esta se resume em obter a declaração de inconstitucionalidade formal ou material de lei ou ato normativo acima referido. Aquela na decretação de intervenção federal no
Estado-membro ou Distrito