Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil 1)Quais são as funções da responsabilidade civil? R: Atualmente, pode-se afirmar serem três as principais funções exercidas pela responsabilidade civil: indenização da vítima, distribuição dos danos entre os membros da sociedade e prevenção de comportamentos anti-sociais. 2)O que se entende pela expressão Responsabilidade Civil? R: É a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado

Responsabilidade Civil – Princípios do Código Civil Eticidade: são padrões éticos de conduta, no sentido de que o indivíduo deva ser honesto e agir com retidão. Entretanto, no CC não está dito taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos

1 – RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 –A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ÂMBITO HISTÓRICO 1.1.1 DIREITO ROMANO Dentro do Direito Romano, segundo Carlos Roberto Gonçalves1, a teoria clássica assenta três pressupostos para a responsabilidade civil, sendo eles: um dano, a culpa do autor e a relação de causalidade entre fato culposo e o dano. Nesses primórdios não se tinha o conhecimento da culpa, mas o dano já provocava uma certa repudia entre os ofendidos, não havia limitação nem mesmo o…

RESPONSABILIDADE CIVIL I – Introdução Conceito de responsabilidade São quatro sentidos diversos: 1º) Para designar o dever decorrente do exercício de um determinado cargo. Ex.: o prof. TEM o DEVER de corrigir as provas. 2º) Relação de cuasalidade (nexo entre causa e efeito). Ex.: a chuva foi responsável pela devastação de uma plantação de soja. 3º) Capacidade ou estado mental. 4º) Responsabilidade no sentido do dever de indenizar. O que é comum a todos os significados do termo…

RESPONSABILIDADE CIVIL – PROFESSOR RODRIGO PEREIRA Q.Em virtude ao total desrespeito dos grandes poderios econômicos na busca desenfreada pelo lucro indevido, vislumbramos a real necessidade de se criar um novo mecanismo na Responsabilidade Civil por dano moral, método esse que não vá de encontro ao principio da vedação do enriquecimento sem causa, mas, antes de tudo, possibilite a eficácia da sentença por meio não somente da função reparatória/compensatória, mas também da…

A responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos Trabalho elaborado por: Licenciatura em Solicitadoria e Administração Sob Orientação do Professor Dr. Novembro – 2012 ÍNDICE ÍNDICE 2 SIGLAS E ABREVIATURAS 3 INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO I 5 1 –A responsabilidade Contratual e extracontratual 5 CAPÍTULO II – A responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana 2 1-Pressupostos genéricos 2 1.1-Facto voluntário do agente 3 1.2-Ilicitude

Trabalho de Direito Civil I Sumário Introdução 03 Desenvolvimento 04 Conclusão 09 Bibliografia 10 INTRODUÇÃO O trabalho aborda o tema da responsabilidade civil no abandono afetivo, da possibilidade de se conceder indenização ao filho afetivamente abandonado pelo pai ou pela mãe, porém, de que não se trata de obrigar aos pais amarem seus filhos, mas sim, de deixar claro que devem cumprir com os deveres inerentes

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO ANIMAL Incidência legal: CC 936 Sujeito responsável: Guardião (Proprietário, detentor ou possuidor) Fundamento: Poder de comando ou direção intelectual do animal. Pela sua própria natureza, os animais estão submetidos ao controle do proprietário. Natureza: Responsabilidade objetiva, exposição da vitima ao risco. Desde os tempos primórdios a sociedade vem de maneiras diferentes, mostrando-se perigosa. Com a evolução tecnológica não apenas os homens

Responsabilidade civil - questões Semana 1 Questões de assimilação: 1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. Por outro lado, o dever jurídico pode ser configurado como a conduta externa de uma pessoa imposta pelo direito positivo em razão da convivência social. 2. Especifique e diferencie as espécies de…

Responsabilidade civil do engenheiro civil Considerando a extensão de tema abordado, sendo impossível esgotar o mesmo, quero então destacar alguns requisitos da responsabilidade supra mencionada, no qual considero relevante para o momento. A responsabilidade civil em si esta prevista no Código Civil, mas a responsabilidade civil do engenheiro civil não se limita as normas deste código, sendo então que esta segunda esta esparsa em quase todo ordenamento jurídico,vale dizer que a…