Responsabilidade Civil Semana 07

dotado de direitos e obrigações”. O Código Civil de 2002 em seu artigo 2º enuncia que “ A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ao tratar­se do tema transplantes, tal início da personalidade civil não tem maiores relevâncias, tendo, entretanto, importância maior o término da personalidade jurídica. No artigo 6º, do Código Civil, diz…

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 007.2011.52.1.1.524915.2011.38353 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento legal no art. 127, caput, e art. 129, inciso II e III, ambos da Constituição Federal, arts. 81, parágrafo único, inciso I, 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o art. 1º, incisos I e III, art. 5º, I, art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face…

à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de KIMBERLY CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA-PRODUTO FRALDAS HUGGIES TURMA DA MONICA. CNPJ 02.290.277/0025-07- Pessoa Jurídica de direito Privado. Localizada na: 1- Rodovia BA-535, KM13,5- Rua: E, S/N, Quadra: 01, Lote: 01, Bairro: Polo Logístico, Cidade Camaçari, CEP 42.800-970. 2- Av. República do Chile, 230, 6 andar, CEP 20031-170, Rio de…

DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo nº: 0116286-15.2007.8.19.0001 (2007.001.113398-6) Pasta Interna nº: 4007 DANIEL DE JESUS SOUZA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Responsabilidade Civil, que move em face de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A., vem, mui respeitosamente, neste r. juízo e secretaria, por seu advogado especialmente constituído, apresentar alegações finais para ao final…

ou restabelecer a paz e a segurança internacionais". Ou seja, é da competência do Conselho de Segurança avaliar a dimensão da operação, os seus objetivos e o seu enquadramento temporal, enquanto que aos membros das Nações Unidas é atribuída a responsabilidade de "a fim de contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais, (...) proporcionar (...) forças armadas, assistência e facilidades, inclusive direitos de passagem, necessários à manutenção da paz e da segurança…

e ou de adoecimento ocupacional, ainda que o empregador descumpra sua responsabilidade principal de emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho, mesmo em caso de dúvida), o trabalhador-segurado tem direito ao percebimento de auxílio doença-acidentário (B-91), pelo critério objetivo intrínseco ao NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário), aprovado pela Lei nº 11.430/2006 e regulamentado pelo Decreto de nº 6.042/07, nova ferramenta legal que permite ao INSS conceder o…

01 1.1. OBJETIVO 02 1.2. JUSTIFICATIVAS 03 1.3. METODOLOGIA 04 2. ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA 05 2.1. A ORGANIZAÇÃO 05 2.1.1. Histórico da Empresa 05 2.1.2 Missão 06 2.2. AMBIENTE EXTERNO 06 3. DIREITO SOCIETÁRIO 07 3.1 A SOCIEDADE SIMPLES 07 3.1.1 O Contrato Social 07 3.1.2 Atribuições da Sociedade Simples 08 4. SOCIOLOGIA 09 4.1 BREVE DEFINIÇÃO DE ÉTICA EMPRESARIAL 09 4.2 ÉTICA E A SOCIEDADE 09 4.2.1 Relação entre Moral Ética e Direito 10 5. ESTATISTICA APLICADA 11…

mudanças na vida desses jovens principalmente no que diz respeito à qualidade de vida. Esta pesquisa é de caráter quantitativo e para este estudo foram entrevistados 10 alunos universitários dos cursos noturnos de Direito, Engenharia Elétrica, Engenharia civil e Psicologia da Faculdade Pio Décimo, situada no município de Aracaju, no estado de Sergipe. A pesquisa pretendeu evidenciar as diferenças do modo de vida entre o jovem inserido no mercado de trabalho antes de concluir sua formação…

PROJETO PARA INFORMATICA 07/11/2012 SÃO PAULO. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LTDA. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como objeto, a sociedade limitada, que girará sob a firma ou denominação social de (Nome da Firma Social), tendo como nome fantasia (Nome Fantasia). Cláusula 2ª. O objeto da sociedade é a exploração de (xxx), atividade empresarial que terá o ramo específico de comercialização de bens tais como (xxx), podendo, inclusive,…

CADERNO DE DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 CONTEÚDOS: Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada…