Responsabilidade Civil Por Dano Estético

estética.................................................................................. | 07 | 4. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO............................................................. | 08 | 5. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990)....................... | 08 | 6. O DANO ESTÉTICO.................................................................................... | 08 | 7. DANO MORAL EM CIRURGIA ESTÉTICA....................................................... | 09…

Dano por responsabilidade civil Dano é toda lesão a um bem juridicamente protegido, causando prejuízo de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Sem que tenha ocorrido dano a alguém, não há que se cogitar em responsabilidade civil. Ao contrário do que ocorre na esfera penal, aqui o dano sempre será elemento essencial na configuração da responsabilidade civil, não há responsabilidade civil por ‘tentativa’, ainda que a conduta tenha sido dolosa.Assim, são patrimoniais os danos a interesses…

situado na Avenida Belo Horizonte, 272, Jardim Teresópolis, Betim, CEP: 32.664-020, onde recebem intimações, instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de V.E.xa, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA, empresa privada inscrita no CNPJ nº. 19.752.691/0001-45, com sede à Rua Espírito Santo, nº. 655, Bairro Decamão, Betim - MG,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..

COMPLETO), doravante Suplicante, por seu procurador, no exercício da tutela jurisdicional, constituído nos termos do incluso instrumento particular de mandato, vem, diante de V. Exa., requerer, através da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADO COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA, a reparação que lhe é devida, face ao descumprimento às normas legais, por NOME DA SUPLICADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 0.000.000/0000-00, estabelecida à

CATARINA MODELO, nacionalidade, estado civil, profissão, Cédula de Identidade número expedida pela Secretaria de Segurança Pública, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, residente e domiciliada na Rua, número, Bairro, Código de Endereçamento Postal número, na cidade de Joinville no Estado de Santa Catarina, neste ato devidamente assistida por seu pai PAI DA MODELO nacionalidade, estado civil, profissão, Cédula de Identidade número, inscrito no Cadastro de

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

ESPONSABILIDADE CIVIL Definição: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependem” RESPONSABILIDADES Administrativa x Penal x Civil - A responsabilidade administrativa visa imputar uma sanção a uma infração administrativa. É aquela em que o autor, servidor público, descumpre uma regra e prejudica a Administração Pública. A legislação estabelece as consequencias para este…

de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 508, ambos do Código de Processo Civil. Tem-se o seu término em 20 de janeiro de 2014. Portanto, tempestivo o presente recurso. II) – DO PREPARO Não há que se falar em preparo haja vista que a apelante está sob o pálio da justiça gratuita. III) – DO BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA A Apelante ajuizou ação ordinária com escopo de ser indenizada por danos físicos, estéticos e materiais em virtude de um acidente sofrido no dia 10 para o dia…

sob o nº YYYYYYYYYY, residente na Rua ZZZZZZZZ, nº 00, KKKKK, Rio de Janeiro – RJ, CEP: NNNNNNNN, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados (mandato em anexo), oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO ajuizada por MARIA e JOÃO, conforme passa a expor: DAS PUBLICAÇÕES Requer que as futuras publicações sejam feitas em nome da DRA. XXXXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº YYYYYYY, sob pena do que…