Responsabilidade Civil Pessoa Jurídica

Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais Oscar Valente Cardoso (autor) - Elaborado em 03/2012. A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código…

capítulo 2 Responsabilidade civil do estado 2.1 Definições da Responsabilidade civil do Estado Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve pelo art. 37, § 6º, alteração no concernente à responsabilidade civil, estendendo-se essa responsabilidade às pessoas jurídicas de direito privado e as prestadoras de serviços públicos não atingidas pelas Constituições anteriores. Outra mudança importante se deu com a evolução da responsabilidade civil foi na substituição do vocábulo “funcionário”

dos prejuízos ensejadores dessa reparação, conclui-se que tal responsabilidade é civil. A responsabilidade é extracontratual por vincular-se a danos sofridos em relações jurídicas de sujeição geral. As indenizações devidas a pessoas que mantêm especial vinculação contratual com o Estado são disciplinadas por regras diferentes. Assim, o tema responsabilidade do Estado investiga o dever estatal de ressarcir particulares por prejuízos civis e extracontratuais experimentados em decorrência…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO TRABALHO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – PROFESSARA MARIA APARECIDA. 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. RESPONSABILIDADE CIVIL....................................................................

UNIVERSIDADE ESTÁCIO-FASE Curso de Direito A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SÓSTENES DE ALMEIDA RABELO Aracaju/SE 2014.2 SÓSTENES DE ALMEIDA RABELO A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá (Faculdade Estácio Fase), Curso de Direito, como…

Código Civil / Pessoa Jurídica Publicado por Raquel Mendes em maio 20, 2010 DA PESSOA JURÍDICA ************************ 7. INTRODUÇÃO Cada país adota uma denominação. Na Franca, chamase “pessoa moral”. Em Portugal, “pessoa coletiva”. No Brasil, na Alemanha, na Espanha e na Itália preferiu-se a expressão “pessoa jurídica”. ************************ 8. CONCEITO É entidade a que a lei empresta personalidade, capacitando-a a ser sujeito de direitos e obrigações. A sua principal…

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apo... http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=rev... Apoio Cultural Apoio Cultural Cadastre-se Login Rio Grande, 11 de Setembro de 2014 Âmbito Jurídico Busca Buscar Página Inicial Sobre Quem somos Publicidade Convênios e Parcerias Apoiadores Culturais Notícias Nacional Internacional Legislação Opinião Via Internet Contexto Almanaque Expediente Índice Geral de Notícias Ensino…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BRASILEIRO Francisca Dellyani Pereira Dunga RESUMO O estudo que iremos elaborar procura mostrar a responsabilidade civil do estado diante do particular, cujo o objetivo e esclarecer as suposições no qual o ente publico é obrigado a reparar os danos que os seus causam aos terceiros. Foi utilizado o método dedutivo (O raciocínio dedutivo foi descrito pelos filósofos da Grécia Antiga, entre os quais se destaca Aristóteles. Cabe salientar que a…

Universidade Salvador - UNIFACS, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Empresarial. Professora: Leila Gueivara. Salvador 19/08/15 INTRODUÇÃO LTDA é um termo de natureza jurídica dada a Sociedade limitada que determinar a sua modalidade de forma de responsabilidade, que é a limitação desta ao capital social da sociedade, e este capital social deverá ser totalmente integralizado por todos os sócios. Ocorre na sociedade limitada a possibilidade…

Agente é aquela pessoa que está a serviço do ente estatal, independente do pagamento de contraprestação por este. Ademais, convém diferenciar os tipos de responsabilização estatal que se subdivide em contratual e extracontratual. A primeira trata das relações negociais, de direito privado, regida por princípios dos contratos administrativos e fundada nos casos de inadimplemento de uma obrigação em que viram a responder por ele todos os bens do devedor. A responsabilidade civil é um…