Responsabilidade Civil Pesquisas Medicas

DOS ARTIGOS 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CONHECIMENTO DE ASCENDÊNCIA GENÉTICA. Ana Carolina Fernandes Mascarenhas∗ RESMO O tema do presente artigo é a aplicação dos artigos 231 e 232 nas ações de investigação de paternidade e conhecimento de ascendência genética. Essas regras foram inseridas no ordenamento jurídico com o advento da Lei 10406 de 2002, atual Código Civil brasileiro, com intuito de regulamentar a perícia médica e conseqüente recusa…

dotado de direitos e obrigações”. O Código Civil de 2002 em seu artigo 2º enuncia que “ A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ao tratar­se do tema transplantes, tal início da personalidade civil não tem maiores relevâncias, tendo, entretanto, importância maior o término da personalidade jurídica. No artigo 6º, do Código Civil, diz…

consultórios particulares, ou em clínicas pertencentes às companhias de seguro. Navarro (2000) SUBSISTEMA PRIVADO Medicina Privada ou Suplementar Modalidades: Consultórios Privados Planos de Saúde Medicina de Grupo Cooperativas médicas Seguro Saúde SUBSISTEMA PRIVADO Consultórios Particulares: Profissional X paciente Clientela própria que escolhe o profissional livremente, detendo este a posse dos instrumentos de trabalho pois exerce a profissão em…

Assessoria, consultoria e SS. - Avaliação de programas sociais. – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. - Concepção, elaboração e realização de projetos de pesquisa. A pesquisa quantitativa e qualitativa e seus procedimentos. Leitura e interpretação de indicadores sócio-econômicos. Estatística aplicada à pesquisa em SS. - Conhecimento do SISREG (Sistema de regulação) - Conhecimento da política nacional de humanização e acolhimento. - Condicionantes,…

Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e fornecer o Número de Identificação Social-NIS; b) Pertencer à família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007. 2.2.3 É exclusiva do candidato a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas à COVEST-COPSET. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicandose, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de…

Biológicas voltada para a pesquisa das doenças humanas, suas causas e os meios de tratá-las. O biomédico identifica, classifica e estuda os microrganismos causadores de enfermidades e procura medicamentos e vacinas para combatê-las. Faz exames e interpreta os resultados de análises clínicas, para diagnosticar doenças, e análises bromatológicas, para verificar contaminações em alimentos. Esse profissional trabalha em hospitais, laboratórios e órgãos públicos de saúde, fazendo pesquisas e…

259). Tendo em vista o grande o número de pessoas que dividiam o mesmo espaço, sem o mínimo de higiene, era necessário implantar métodos de controle das doenças transmissíveis e melhorar o ambiente físico, provendo-os de água, comida e assistência médica. Com a vinda da Corte portuguesa para o Brasil em 1808, surgem as primeiras mudanças referentes à questão sanitária brasileira, com a nomeação do Doutor Manoel Vieira da Silva para o cargo de sanitarista. Suas atividades segundo…

de resolver um caso concreto referente aos direitos dos filhos em receber e a obrigação do “pai” – estuprador – em pagar os alimentos, quando aquele é fruto de estupro. Resolver a questão atinente à impossibilidade do “pai” em arcar com a sua responsabilidade. Tecer algumas considerações críticas à chamada “bolsa estupro”. Palavras-chave: Pensão Alimentícia. Estupro. Caso Concreto. Art. 213 do Código Penal. “Bolsa Estupro”. Abstract: The study aims espoused here trace a…

sua reparação. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de doutrinas e legislações pertinentes ao tema. O método utilizado foi o dedutivo de abordagem, por meio do qual se parte de proposições gerais com o intuito de reunir subsídios para julgar a incidência e aplicabilidade da responsabilização civil previdenciária. Palavras-chaves: Direito Previdenciário. Responsabilidade Civil do Estado. Dano Moral. . ABSTRACT The aim of…

GRADUAÇÃO EM DIREITO EDDIE ALFONSO ALMARIO OVIEDO As Consequências do uso indevido dos esteroides anabolizantes androgênicos nas esferas civil, penal e administrativa: conhecer, prevenir, fiscalizar e punir Brasília - DF 2013 2 EDDIE ALFONSO ALMARIO OVIEDO As Consequências do uso indevido dos Esteroides Anabolizantes Androgênicos nas esferas civil, penal e administrativa: conhecer, prevenir, fiscalizar e punir Monografia apresentada como requisito parcial à…