Responsabilidade Civil Perguntas

que há um atraso, no ponto de vista legislativo, no que se tange à defesa dos direitos do consumidor. O Código Civil de 1967 consagrou princípios e regras de grande importância à defesa do consumidor, que, embora não tenha sido elaborados pensando no consumidor em si, são princípios e regras de alcance geral que acabam por serem aplicados. É importante ressaltar que o Código Civil português consagra, em diversos artigos, o princípio da boa-fé. Este princípio, sem sentido objetivo, serve como

DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DO TRABALHADOR NA FASE PRÉ-CONTRATUAL Sílvia Carine Tramontin Rios (*) 1. INTRODUÇÃO Quando um trabalhador procura um emprego ele está submetido a qualquer ordem, pergunta ou instigação do seu futuro empregador? Pode o empregado omitir-se de responder alguma pergunta que lhe tenha sido feita no momento da entrevista, ou até mesmo mentir, para conquistar o emprego? Ou mesmo deixar de realizar algum exame que lhe tenha sido exigido? Na sociedade…

PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL: UMA RESPONSABILIDADE ÉTICA E SOCIAL 1. INTRODUÇÃO "A expressão perícia advém do latim peritia, que em seu sentido próprio significa conhecimento, habilidade, saber : Perícia é uma diligência realizada ou executada por peritos, a fim de esclarecer ou evidenciar certos fatos objeto do litígio judicial ou de interesse extrajudicial."[1] Segundo Gonçalves (1968, p. 7), a perícia[2] contábil é, pois, o exame hábil [...] com o objetivo de resolver…

UNINOVE. 3º semestre. Direito Civil – Obrigações I. Profª Egle Cecconi Borges Rossi Paschoal. Trabalho para ser corrigido no dia 04 de abril de 2013. 1. João firma com a construtora JJ, contrato de compra e venda da unidade autônoma nº 60, no 6º andar do Edifício Flores do Campo (demais características devidamente descritas no contrato). João se obriga a pagar o preço e a construtora se obriga a entregar o imóvel em 20/04/2009. No entanto, a construtora paralisou as obras e não cumpriu

Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos João insatisfeito com a compra de um produto eletrônico reclamou no Procon alegando que o produto não atende as especificações de uso expressas no manual do fabricante e na própria embalagem do produto. Assim, exigiu que lhe fosse reparado o prejuízo e que a empresa se justificasse quanto ao produto. No caso especifico de João, é justificável exigir do fornecedor o cumprimento de tal obrigação? Resposta Selecionada: Corretaa. João na condição de consumidor final

LEGISLAÇÃO Atividade 3 • Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos João insatisfeito com a compra de um produto eletrônico reclamou no Procon alegando que o produto não atende as especificações de uso expressas no manual do fabricante e na própria embalagem do produto. Assim, exigiu que lhe fosse reparado o prejuízo e que a empresa se justificasse quanto ao produto. No caso especifico de João, é justificável exigir do fornecedor o cumprimento de tal obrigação? Resposta Resposta Selecionada:

sociedade atual que sofre com problemas como saúde, educação e segurança pública, tendo o Estado responsabilidade para manter os anseios da sociedade, para que isso ocorra é necessário políticas e ações de órgãos da Administração Pública, umas dessas políticas são as empregadas para assegurar a segurança pública. O artigo 144 da Constituição Federal, que atribui deveres ao Estado e a todos responsabilidade pela incolumidade de patrimônios e pessoas na defesa da boa ordem social, o…

faculdades unificadas de foz do iguaçu – unifoz CURSO DE DIREITO Thiago Chinarelli miras DIREITO CIVIL IV PESQUISA DE CAMPO SOBRE CONTRATOS foz do iguaçu 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O trabalho em questão foi pedido pelo professor Guilherme Martins Hoffmann, sendo um requisito parcial para obtenção da nota para aprovação da disciplina de Direito Civil IV – Contratos. O presente trabalho abordará os mais variados meios de contratos em espécies como as

constitutivos no INPI. e) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. QUESTÃO OBJETIVA 02: O Código Civil n010. 406/2002 alterou a disciplina das limitadas que antes era disciplinada pelo Decreto 3.708/19, para: a) Torná-las pequenas anônimas. b) Dar-lhes estrutura típica X c) Redesenhar o controle da…

Etapa 2, pergunta 1, pergunta 2, respectivamente: 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? 2. “A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade…