Responsabilidade Civil Penal E Etica Dos Medicos

de direito em razão de convicção filosófica ou política. O dever legal de agir do Estado se estende aos seus agentes de modo que o descumprimento de suas funções legalmente atribuídas lhes acarreta responsabilidades de acordo com a prática da conduta realizada ou não. Nestes termos a legislação penal brasileira em seu art. 13, §2º, a, expressamente impõe condutas aos sujeitos com o poder dever de agir, ou seja, os garantidores, mais que uma ação ou omissão, deixam de agir. Art. 13 - O…

NEGLIGÊNCIA Falta de atenção ou cuidado - Inobservância de deveres e obrigações. Age o Enfermeiro com negligência quando deixa de praticar atos ou não determina atendimento compatível com o recomendado pela ciência médica em relação ao estado médico do paciente. Exemplo: Acidente de veículos - com lesões e fraturas variadas. É óbvio até para o leigo que é medida de absoluta importância o exame físico e uma anamnese completa para detectar todas as possíveis lesões. Se o Enfermeiro,…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS – FDC CONSENTIMENTO INFORMADO: A PEDRA ANGULAR PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA (BRASIL: 2002 – 2012) -------------------------------------------------------------------------------------------------- CAMPOS DOS GOYTACAZES …

ÉTICA PROFISSIONAL ATIVIDADE AVALIATIVA CLÁUDIO DOURADO DA SILVA A3/CN 01 – A responsabilidade civil se consiste na obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam, e a responsabilidade penal, quando os atos do agente repercutam na esfera penal, enquadrando-se como crime ou contravenção, nesta, diferente da civil, o interesse protegido é público e a conseqüência do dano é a pena. 02 – Se trata de

FACULDADE SANTO AGOSTINHO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ELAINE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E SEUS REFLEXOS NAS CIRURGIAS DE RESULTADO TERESINA 2008 ELAINE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E SEUS REFLEXOS NAS CIRURGIAS DE RESULTADO Monografia apresentada `a Faculdade Santo Agostinho – FSA como requisito final para conclusão do Curso de Graduação em Direito

1.ÉTICA MÉDICA É a disciplina que avalia os méritos, riscos e preocupações sociais das atividades no campo da Medicina, levando em consideração a moral vigente em determinado tempo e local. É um ramo da ética aplicada. No Brasil, as normas que determinam a ética profissional estão no Código de Ética Médica determinado pelo Conselho Federal de Medicina. A ética profissional é constituída por princípios da conduta humana que define diretrizes para o exercício de uma profissão. Toda profissão

A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO APLICANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE EM FACE DA PRECARIEDADE DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA Gabrielle Nascimento dos Reis 1 RESUMO Nos dias atuais, a responsabilidade civil por erro médico vem se tornando uma das preocupações mais relevantes da comunidade jurídica. O erro médico surge como gerador de danos morais e materiais, criando um sentimento de insegurança nos profissionais da medicina frente à possibilidade de serem obrigados a

Parecer Jurídico do Filme: Erin Brockovich, Uma Mulher De TalentoTrabalho para a M3 O filme em questão nos incentiva a um debate sobre a ética e papel do estado e da sociedade em evitar os danos ambientais, trazendo uma grande reflexão sobre a responsabilidade ambiental: como deve ser punido aquele que não tomou os devidos cuidados para impedir que o dano se concretiza-se? O objetivo desse parecer é justamente responder a esse questionamento, mas analisando-o em âmbito nacional. Se o…

PRÁTICA DO ABORTAMENTO ÉTICO OU SENTIMENTAL. José Henrique Rodrigues Torres Juiz de Direito A assistência médica para a realização do abortamento, quando a gravidez resulta de uma violência sexual, nos termos do artigo 128, inciso II do Código Penal, é um direito da mulher. A exigência da prévia notícia da violência sexual à polícia como condição para o exercício desse direito é ilegal e flagrantemente inconstitucional, além de desnecessária e ineficaz. 1 - O DIREITO À…

DIGNIDADE DO PACIENTE TERMINAL Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Civil Orientador: Prof. Msc. Alisson Silva Martins DOCTUM - TEÓFILO OTONI CURSO DE DIREITO 2011 “Se o direito à vida é tangível e anulável em certos casos, quer por parte do Estado (pena de morte), quer por parte de um particular…