Responsabilidade Civil Pelo Fato De Outrem

domiciliado nesta cidade onde tem escritório profissional na Rua xxxxx, 113, CEP xxxx, Bairro Santa Quitéria, Curitiba-Pr., conforme procuração em anexo (doc. 01), Com Fulcro no Art. 936, e 186 do código Civil brasileiro regido pelo artigo 282 do código de Processo Civil pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos, apresenta o pedido de, RITO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de, JORGE DA SILVA, brasileiro, solteiro, encanador portador da…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNIVALE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Giovana Aguiar Barcelo Soares A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CRIMES PRATICADOS POR PRESO FORAGIDO Governador Valadares 2014 Giovana Aguiar Barcelo Soares A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CRIMES PRATICADOS POR PRESO FORAGIDO Projeto de Pesquisa submetido ao Curso de Direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade…

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem.1 Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 1.1. …

fundamentos nos artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie em face de JOSÉ BARBEIRO, brasileiro, convivente, cabeleireiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº 213 SSP/OK e inscrito no CPF sob o nº 001.122.334-45, com endereço residencial na Rua do Contorno, nº 456, Centro, também nesta cidade, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O autor é detentor de uma…

funcionamento satisfatório em obras de engenharia. ’. Com a inserção de novas tecnologias trazidas pelo desenvolvimento da ciência, houve também um aumento da probabilidade da ocorrência de tragédias em prol de suas aplicações. ‘Novas técnicas de construção civil, por exemplo, ao mesmo tempo em que permitem o levantamento de prédios com centenas de andares, potencializam drasticamente as consequências de acidentes decorrentes, por exemplo, de qualquer erro de cálculo no dimensionamento…

INTRODUÇÃO Responsabilidade é a imposição legal ou moral de reparar ou satisfazer qualquer dano ou perda. No que tange à esfera jurídica, é o dever jurídico de responder pelos próprios atos e os de outrem, sempre que estes atos violem os direitos de terceiros, protegidos por lei, e de reparar os danos causados. Embora possa haver dano sem responsabilidade, o certo é que, sem dano, não há responsabilidade. 1- AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE A responsabilidade é,…

Piedade, percebeu que sua bolsa havia sido cortada e seus pertences subtraídos. Dentre os pertences de Maria estava um relógio de ouro, que herdara de seu avô. Assim que percebeu o furto, Maria procurou o posto policial mais próximo onde noticiou o fato à autoridade policial presente. Como é de costume naquela região, o Policial disse ser comum esse tipo de furto e que provavelmente se tratava de algum menor que, corriqueiramente, provocava estas pequenas ocorrências. O mesmo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL KELLY CRISTINA GUIMARÃES SANTOS, portador do RG nº1234.567 SSP/DF e do CPF nº 001.002.003-00, residente e domiciliado à Quadra 907, Bloco B, Apto 310, Cruzeiro Novo, Brasília, Distrito Federal, por seu advogado CARLOS EDUARDO MORAIS DOS SANTOS que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/DF nº 15228/E, com escritório…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS[1] GILSON TOMÉ FERREIRA [2] RESUMO O Presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Corretor de Imóveis nos aspectos doutrinários e legais. Para tanto se inicia com um breve estudo sobre o instituto da responsabilidade civil através do conceito, modos de classificação e seus pressupostos. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Corretor de Imóveis –…

Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com o dano provocado. Tal obrigação decorre da responsabilidade civil, que é a possibilidade jurídica que determinada pessoa tem de responder pelos seus atos, sejam eles lícitos ou não. A responsabilidade pode ser direta (responder pelos próprios atos) ou indireta (responder por atos de terceiros). O conceito de ato ilícito é de suma importância para a…