Responsabilidade Civil Pelo Fato Da Coisa E Do Animal

de Cargas. Apenas um deles é obrigatório: o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga. O RCTR-C cobre exclusivamente os danos à carga decorrentes de acidentes. Além do RCTR-C, incidem sobre o transporte o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento da Carga (RCF-DC) e o Seguro de Transporte Nacional – Embarcador. Os primeiros são contratados pelo transportador para cobrir a responsabilidade civil perante os donos da carga, em decorrência…

UNICOC – PÓS-GRADUAÇÃO PRAETORIUM INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E ATIVIDADE DE EXTENSÃO EM DIREITO GISLAYNE RODRIGUES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Belo Horizonte 2011 GISLAYNE RODRIGUES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado pela…

Surgiu, ento, aos poucos, a necessidade de impor um mandamento uma proibio ou uma permisso, sem que sejam identificados o seu sujeito passivo ou ativo. Assim o Poder Pblico regula o estado de fatos hipotticos e ainda de fatos futuros na ordem social, prevendo uma relao ente pessoas ou entre pessoas e coisas, a fim de que haja paz e progresso na sociedade, respeito mtuo entre as pessoas e respeito propriedade alheia, evitando atritos entre os homens. Nessas condies, todos passam a ter direitos e

envolvem todo comércio marítimo e suas atividades acessórias, sendo elas ora públicas ou privadas. 2.2.Suas normas eram regidos nos povos antigos pela legislação dos códigos de Manu e Hamurabi, no Brasil eram disciplinados pelo reino de Portugal, pelo fato de ter sido colônia de Portugal até 1822, que recebiam a denominação do rei de Portugal, à época de sua elaboração, que se chamavam de Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas, nesta baila surgiram novos documentos legais…

levado o registro para que comece então a existência legal da pessoa jurídica. - Liceidade de seu Objetivo: é indispensável para a formação da pessoa jurídica. Sociedades Irregulares ou de Fato. sem o registro de seu ato constitutivo a pessoa jurídica será considerada como associação ou sociedade de fato. - o patrimônio das sociedades não personificadas responde pelas obrigações de seus membros. - ser representada ativa ou passivamente as sociedades sem personalidade jurídica por…

personalidade. - Capacidade de fato, exercício ou ação: é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. É o exercício máximo da personalidade jurídica. Nem toda pessoa tem. Seu requisito é o discernimento. A maioridade civil é apenas a presunção legal, de que a pessoa que atingiu essa idade possui discernimento. Esta presunção é relativa e, portanto admite prova em sentido contrário, através do procedimento de interdição. Incapacidade: falta da capacidade de fato,…

DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas e Bens 1. DAS PESSOAS JURÍDICAS 1.1. Conceito A necessidade cada vez maior de circulação de riquezas para a sociedade, como fator de desenvolvimento coletivo, social, econômico e tecnológico, fez com que se desenvolvessem em nossa sociedade grupos afins de atuação conjunta na busca de objetivos, quando menos, semelhantes. Assim ocorreu com as corporações de ofício que, ao lado dos feudos da Idade Média, transformaram não só as práticas…

MERGEFORMATINET Malcolm X No que tange responsabilidade civil, julgue o item seguinte Embora o CC somente tenha feito referncia boa-f na concluso e na execuo do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pr-contratual, a qual no se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores formalizao do pacto contratual. (02) Sobre a responsabilidade civil, aponte a alternativa correta (A) A responsabilidade, no direito civil brasileiro, sempre…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO Na sistemática da responsabilidade subjetiva, deve haver nexo de causalidade entre o dano indenizável e o ato ilícito praticado pelo agente. Só responde pelo dano, em princípio, aquele que lhe der causa. É a responsabilidade pelo fato próprio, que deflui do art. 186 do CC. A lei, entretanto, estabelece alguns casos em que o agente deve suportar as conseqüências

Das obrigações "propter rem" em face do novo Código Civil brasileiro Hugo De Sousa Silva|Dayunne Moara Oliveira Jardim Publicado em 02/2004. Elaborado em 09/2003. «Página 1 de 2» Tweet Das obrigações "propter rem" em face do novo Código Civil brasileiro 100% gostaram1 voto Assuntos: Modalidades Teoria das Obrigações Direito das Obrigações e Contratos APRESENTAÇÃO No título inicial do Livro das Obrigações, o Código Civil disciplina a modalidade das obrigações, ou seja, a maneira como as…